O Ministro de Estado da Defesa, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Resolve:

Art. 1º O art. 9º da Portaria nº 3.149/D1-SECT, de 21 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

§ 5º A função de ordenador de despesas é exercida pelo Diretor, permitida a delegação." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

General-de-Exército ENZO MARTINS PERI