O Secretário Municipal de Defesa do Cidadão, no uso de suas atribuições, nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 706 de 27.01.2021 que define a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal e dá outras providências:

Considerando às disposições do Decreto Estadual nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021 e do Decreto Estadual nº 1.172, De 26 de Fevereiro de 2021, que estabelecem, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território catarinense e estabelece outras providências;

Considerando às disposições do Decreto Municipal nº 22.436, de 05 de fevereiro de 2021, que regulamenta o trabalho não presencial no âmbito dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Florianópolis;

Considerando o estado de calamidade pública em todo o território catarinense;

Considerando a necessidade de diminuir a circulação de pessoas nas ruas e a expectativa de elevada demanda em caso da continuidade de atendimento presencial;

Considerando a finalidade de boas práticas e harmonização das relações de consumo;

Considerando a necessidade de atuação do órgão de defesa do consumidor da Capital e adequação de seus serviços em prol da coletividade em consonância com a situação de pandemia, respeitando-se os princípios da saúde pública e do consumidor;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a prazo de suspensão estabelecido no Art. 2º da Portaria Normativa nº 02/2021 para mais 7 (sete) dias, ou seja no período de 15 de março de 2021 a 19 de março de 2021.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor a partir do ato de sua publicação.

Florianópolis, 12 de março de 2021.

GABRIEL MEURER - Secretário de Defesa do Cidadão