O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 571, de 5 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.330, de 23 de setembro de 1999, e na Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997.

CONSIDERANDO o disposto no § 5º, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 1.854, de 16 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para emissão de licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local.

CONSIDERANDO que compete à Semeia o licenciamento, o monitoramento, a fiscalização, dentre outras formas de controle ambiental, em todas as atividades e processos que venham a ser considerados efetiva ou potencialmente poluidores no âmbito do município de Rio Branco/AC.

CONSIDERANDO o objetivo de disciplinar e estabelecer os procedimentos administrativos, as regras gerais e específicas a serem consideradas nesta Portaria, combatendo todas as formas de poluição no município de Rio Branco.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.330, de 1999, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente e define o Licenciamento Ambiental como procedimento administrativo pelo qual a Semeia, licencia a localização, instalação, operação, ampliação e desativação de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental de impacto local, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a a metodologia de enquadramento dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais no município de Rio Branco/AC, para a obtenção de licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semeia, de acordo com a categoria e o porte.

Art. 2º Para fins de aplicação desta normativa serão adotadas as seguintes definições:

I - documentação técnica: trata-se de todos os projetos, plantas, estudos, memoriais, planos, laudos e afins;

II - categorias: enquadramento dos empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, em função do seu porte e do potencial poluidor, cujo potencial poluidor geral é obtido após a conjugação dos potenciais impactos nos meios químicos, físicos, bióticos e antrópicos, segundo os critérios técnicos ambientais, onde:

a) categoria I: MICRO potencial de impacto;

b) categoria II: BAIXO potencial de impacto;

c) categoria III: MÉDIO potencial de impacto; e

d) categoria IV: ALTO potencial de impacto.

III - porte: classificação do tamanho do empreendimento considerando a área útil do estabelecimento, o número total de empregados, capacidade instalada, número de unidades produzidas, quantidade de matéria-prima processada, produção nominal, e outros a serem regulamentados em normas específicas, obedecendo os seguintes portes:

a) porte I corresponde ao porte MÍNIMO;

b) porte II corresponde ao porte PEQUENO;

c) porte III corresponde ao porte MÉDIO;

d) porte IV corresponde ao porte GRANDE; e

e) porte V corresponde ao porte EXCEPCIONAL.

IV - compensação ambiental: mecanismo financeiro em que se requer a contrabalança dos possíveis impactos ambientais negativos previstos no licenciamento ambiental, sendo assim, uma espécie de indenização pela degradação, onde os custos ambientais e sociais são integrados às custas do empreendedor.

Art. 3º Para realizar o protocolo de processo visando a obtenção da Dispensa ou da Licença Ambiental, o requerente deverá apresentar, por meio eletrônico, a seguinte documentação básica:

I - requerimento de solicitação da licença (Anexo I);

II - comprovante de pagamento da taxa de expediente para abertura do processo;

III - contrato social ou declaração de firma individual;

IV - cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

V - cadastro de pessoa física - CPF do representante legal;

VI - registro geral - RG do representante legal;

VII - comprovante de endereço do representante legal;

VIII - ato de nomeação quando o requerente for representante legal de instituição pública, associações, sindicatos, conselhos, ONG, condomínios e assemelhados;

IX - procuração do proprietário constituindo representante legal para o processo de licenciamento;

X - comprovante de endereço, conforme Lei Federal 123/2006, podendo ser: contrato de locação, comprovante de propriedade do imóvel, declaração de posse do imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral;

XI - croqui de localização georreferenciado do empreendimento (coordenadas dos vértices), com destaque para a identificação da área onde será exercida a atividade, contendo as principais vias de acesso e fotografias georeferenciadas;

XII - anuência do Deracre ou Dnit, em caso de rodovias estaduais ou federais, ou Declaração quanto a não localização, conforme Anexo II desta Portaria;

XIII - caso seja detectada a existência de sítio arqueológico na área de influência direta do empreendimento, apresentar autorização do órgão competente (FEM ou Iphan) ou Declaração quanto a não localização em áreas tombadas, ou seu entorno (Anexo II);

XIV - caso o empreendimento esteja localizado em Unidade de Conservação (UC) ou em zona de amortecimento, conforme definições constantes na Lei nº 9.985, de 2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), apresentar a anuência do órgão gestor da referida UC ou Declaração quanto a não localização, conforme Anexo II desta Portaria;

XV - caso a área do empreendimento esteja próximo à área indígena ou de interesse da FUNAI (raio de até 10km), apresentar documento de anuência da Funai ou Declaração quanto a não localização conforme Anexo II desta Portaria;

XVI - anuência da capitania dos portos, em se tratando de terrenos de marinha, na forma estabelecida na legislação federal;

XVII - outorga para utilização do imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos e demais bens de domínio da União, na forma estabelecida na legislação federal;

XXIII - certidão de viabilidade de uso e ocupação do solo, expedida pelo município, conforme o Plano Diretor e/ou Lei Orgânica do Município;

XIX - certidão de viabilidade técnica expedida pela concessionária de água e esgoto;

XX - certidão negativa de débitos junto à Fazenda Municipal (art. 164, §2º, do Código Tributário Municipal).

§1º Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela Semeia para o processo de licenciamento, mediante notificação e referendado por embasamento técnico.

§2º A documentação elencada neste artigo que constar no Sistema Integrador Estadual “RedeSim/AC”, gerenciado pela Junta Comercial do Acre/Juceac, não precisará ser juntada ao Processo de Licenciamento Ambiental.

§3º Nas situações em que o processo eletrônico seja inviável ou haja indisponibilidade do meio eletrônico por mais de 15 (quinze) dias úteis, o protocolo poderá ser realizado por meio físico, conforme exceção trazida no art. 4º, do Decreto nº 1.854, de 2022.

Art. 4º Após a ratificação do enquadramento de acordo com a categoria e o porte dos empreendimentos e atividades pela Semeia, o requerente deverá apresentar:

I - a publicação do Requerimento da Licença Ambiental no Diário Oficial do Estado e Jornal de publicação diária local, na forma impressa ou digital, conforme Resolução Conama nº 06/86;

II - o comprovante de pagamento da taxa de Licenciamento Ambiental.

Art. 5º Todo estudo e documentação técnica deverá estar acompanhado de sua respectiva ART/RRT do profissional habilitado responsável ou documento similar de Conselho de Classe respectivo.

§1º Todo e qualquer estudo ambiental deverá atender aos critérios estabelecidos nas normas e/ou termos de referência existentes para a atividade ou empreendimento.

§2º A ART/RRT do profissional habilitado responsável ou documento similar de Conselho de Classe respectivo deverá ser emitida para todos os processos ambientais e peças técnicas apresentadas junto ao licenciamento ambiental do empreendimento, como também pela execução desses projetos e monitoramento ambiental do empreendimento, sendo admitida a apresentação junto ao processo de licenciamento de uma única ART/RRT ou documento similar pelo Conselho de Classe para toda documentação técnica.

Art. 6º O ato administrativo (Dispensa ou Licença Ambiental) a ser expedido pela Semeia fica condicionado ao enquadramento de acordo com a categoria e o porte dos empreendimentos e atividades, nos termos do quadro abaixo:

Art. 7º A certidão de dispensa do licenciamento ambiental terá validade de 02 (dois) anos e não confere ao empreendimento ou atividade a desobrigação de observar os preceitos da legislação ambiental conforme o inciso II, do art. 51-B, da Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999.

Art. 8º Os empreendimentos ou atividades, independente da dispensa de licença ambiental, de acordo com as normas ambientais e urbanísticas, são obrigados a tratar e dar a destinação adequada aos seus resíduos e efluentes sanitários.

Art. 9º O procedimento de licenciamento ambiental simplificado (LAS) não será adotado quando implicar em intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), exceto nos casos previstos na Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006 e Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal Brasileiro.

Art. 10. Os empreendimentos e atividades que estejam instalados ou operando sem as respectivas licenças deverão solicitar sua regularização perante o órgão ambiental municipal.

§1º O pedido de regularização não isenta o empreendedor das sanções ou penalidades cabíveis.

§2º As atividades ou empreendimentos já existentes e com início de funcionamento comprovadamente anterior ao ano de 1998, que estejam em processo de regularização do licenciamento ambiental, poderão solicitar diretamente a licença de operação, de acordo com o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Resolução Conama nº 237, de 12 de dezembro de 1.997.

§3º Na concessão da licença deverão ser observados a localização, o passivo ambiental apurado e a possibilidade de se manter em funcionamento, atendidos os limites, as condições e os padrões ambientalmente adequados e legalmente exigidos.

§4º No caso da impossibilidade de emissão da licença, poderá ser excepcionalmente firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, visando sua realocação.

Art. 11. Para o processo de Renovação do Licenciamento Ambiental, deverão ser apresentados os documentos, estudos e projetos correspondentes a cada tipo de Ato Administrativo (Dispensa ou Licença Ambiental).

Art. 12. É sujeito passivo da taxa de licenciamento ambiental municipal toda pessoa física ou jurídica que pretenda ou venha a desenvolver empreendimentos ou atividades efetiva, ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, definidos na Lei municipal nº 1.330, de 1999, na Resolução Conama nº 237, de 1997 e em outros instrumentos legais cabíveis:

I - também será devida à taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação das conessões de licenças ambientais;

II - a taxa de licenciamento ambiental, bem como a sua renovação, deverá ser recolhida previamente ao pedido das concessões ou da renovação, sendo seu pagamento condição para a análise do processo;

III - a taxa de licenciamento ambiental, não garante o deferimento das licenças ambientais.

Art. 13. Ficam enquadrados nesta Portaria todos os empreendimentos e atividades que não possuam regulamento específico municipal para o licenciamento ambiental.

Art. 14. A lista dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais passíveis de licenciamento no âmbito do Município de Rio Branco/AC, encontra-se disposta no Anexo III desta Portaria:

§1º Os referidos empreendimentos e atividades encontram-se devidamente classificados de acordo com a Categoria (potencial de impacto) e o Porte previstos nos incisos II e III do art. 2º desta Portaria;

§2º Os empreendimentos e atividades, listados no Anexo IV desta Portaria ficam dispensados de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Rio Branco/AC, em função do seu reduzido potencial poluidor/degradador.

Art. 15. A Semeia solicitará, quando entender necessário ou em virtude de obrigação legal imposta pelas legislações federal, estadual e municipal, a realização de EIA/Rima ou outros estudos para decidir sobre o licenciamento ambiental.

Art. 16. A Semeia determinará para as atividades potencialmente poluidoras as medidas compensatórias cabíveis de acordo com as normas específicas.

Parágrafo único. A compensação ambiental, de que trata esta Portaria, deverá constar em Termo de Compensação Ambiental – TCA assinado pelo requerente e pela Semeia.

Art. 17. As licenças emitidas pela Semeia poderão ser disponibilizadas na forma On-line e apresentarão o “Qr Code” para verificação de sua veracidade.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

Carlos Alberto Alves Nasserala

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto nº 571, de 05.04.22 – DOE nº 13.261

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL