Portaria Normativa IMAC nº 2 de 01/06/2010
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 04 jun 2010
Estabelece a relação de todos os Documentos necessários à instauração de processos de licenciamento ambiental, nas diversas atividades reguladas pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC.
A Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 851, de 23 de outubro de 1986, sobre a criação do Instituto, bem como dá outras providências, e,
Considerando o que dispõe o Decreto nº 96.044/1988, as Resoluções do CONAMA nºs 237/1997, 357/2005, 369/2006, 273/2000, 279/2001, a Portaria do Ministério da Saúde nº 518/2004, a Resolução Conjunta CEMACT/CFE nº 003/2008, a Lei Estadual nº 1.117/1994 e a Lei Federal nº 6.496/1977.
Considerando a necessidade de padronizar a documentação exigi da para o licenciamento ambiental pelo IMAC.
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa tem finalidade estabelecer a relação de todos os Documentos (ANEXO I) necessários à instauração de processos de licenciamento ambiental, nas diversas atividades reguladas pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC.
Art. 2º Os documentos deverão ser originais ou cópias devidamente autenticadas em cartório.
Art. 3º Os projetos a serem apresentados deverão, obrigatoriamente, estar acompanhados de cópia digital, idêntica à cópia física, obedecendo as seguintes especificações:
I - As cópias digitais dos projetos deverão estar gravadas nas seguintes mídias: CD-R, CD-RW, DVD-R ou DVD -RW;
II - Cada arquivo digital gravado deverá ter o tamanho máximo de 8Mb.
III - Os arquivos digitais deverão estar em uma das seguintes extensões: png,.pdf,.jpg,.gif,.xls,.gtm,.prj,.xml,.nit,.adt,.bak,.aux,.html,.txt.
IV - Mapas, limites e documentos similares serão aceitos somente na extensão shape (.shp,.dwg ou.dgn).
§ 1º Arquivos que ultrapassarem o limite estabelecido no inciso I, deverão ser divididos de modo a respeitar os 8Mb por arquivo.
§ 2º Projetos físicos que não estiverem acompanhados da cópia digital, serão considerados incompletos e não serão recebidos por este Instituto.
Art. 4º Somente poderão tomar vista do Processo de Licenciamento, bem como receber informações quanto ao seu trâmite, o proprietário, representante legal ou procurador registrado em cartório.
Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Rio Branco, 1º de junho de 2010.
Cleísa Brasil da Cunha Cartaxo
Presidente do IMAC
ANEXO IRELAÇÃO DE DOCUMENTOS
| 01 | Ante-Projeto ou projeto arquitetônico acompanhado do estudo preliminar e a respectiva ART |
| 02 | Anuência da Capitania dos Portos |
| 03 | Anuência da Instituição de Pesquisa |
| 04 | Anuência do IPHAN ou FEM |
| 05 | Anuência do Ministério do Exército |
| 06 | Anuência do órgão gestor para empreendimentos ou atividades localizadas EM zona de amortecimento ou no interior de Unidades de Conservação |
| 07 | Anuência do proprietário |
| 08 | Anuência dA SPU - Secretaria de Patrimônio da União |
| 09 | Anuência dos seguintes órgãos: DERACRE, INCRA, Prefeitura ou Coodernação do Luz para todos |
| 10 | ART de acompanhamento |
| 11 | ART de execução |
| 12 | Ata da assembléia de posse da associação |
| 13 | Ata de fundação da entidade religiosa; |
| 14 | Ata de reunião da Associação, onde todos os beneficiários com a abertura do ramal concordam em doar a madeira inventariada na faixa de domínio à Associação. |
| 15 | Atestado Administrativo da FUNAI |
| 16 | Atestado de condição sanitária |
| 17 | Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiro |
| 18 | Autorização para Exploração Florestal - AUTEX |
| 19 | Autorização Ambiental do órgão ambiental municipal, nos casos em que houver necessidade de intervenção em APP |
| 20 | Autorização Ambiental para intervenção em APP |
| 21 | Autorização da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC |
| 22 | Averbação da área de reserva legal à margem da matrícula. |
| 23 | Averbação em cartório da área de Reserva Legal |
| 24 | Cadastro anual para entidades Ayahuasqueiras |
| 25 | Cadastro na Agência Nacional de Petróleo - ANP |
| 26 | Cadastro Nacional de Florestas Públicas |
| 27 | Cadastro Técnico Florestal Estadual |
| 28 | Caracterização ambiental da propriedade |
| 29 | Caracterização de vegetação a ser suprimida |
| 30 | Caracterização do corpo receptor do efluente |
| 31 | Caracterização geológica do terreno da região onde se insere o empreendimento com análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão |
| 32 | Caracterização Hidrogeológica com definição do sentido de fluxo das águas subterrâneas. |
| 33 | Carta imagem dos limites da área de extração com a sobreposição da jazida, cotados em relação às áreas de preservação permanente - APP |
| 34 | Carta imagem, em escala apropriada, com a sobreposição do projeto urbanístico, com APP devidamente cotada em relação ás áreas de intervenção contendo no mínimo 3 pontos georreferenciados e conhecidos como amarração |
| 35 | Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado - CCIR |
| 36 | Censo Florestal da Faixa de Domínio |
| 37 | Certidão da FUNASA com Avaliação do Potencial Malarígeno |
| 38 | Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura do Município |
| 39 | Certidão de Viabilidade Técnica expedida pela Concessionária de Água e Esgoto |
| 40 | Certidão do Cartório de Imóveis |
| 41 | Certificado de capacitação para o transporte de produtos perigosos a granel expedido pelo INMETRO |
| 42 | Classificação da área do entorno dos estabelecimentos que utilizam o sistema de armazenamento |
| 43 | Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ |
| 44 | Cadastro Nacional de Unidade de Conservação - CNUC |
| 45 | Comprovante de endereço atualizado do proprietário e empreendimento |
| 46 | Comprovante de pagamento da Taxa de Reposição Florestal |
| 47 | Comprovante de pagamento de serviços de licenciamento |
| 48 | Comprovantes da origem da madeira depositada no pátio |
| 49 | Contrato de Arrendamento ou Comodato, averbado às margens da matrícula do imóvel |
| 50 | Contrato de Cessão de Uso |
| 51 | Contrato de Concessão ou Termo de Autorização ou Termo de Permissão para a exploração dos serviços expedida pelo Ministério das Comunicações ou pela ANATEL |
| 52 | Contrato de locação entre o solicitante e o proprietário do imóvel |
| 53 | Contrato de Prestação de Serviço, quando a exploração for terceirizada |
| 54 | Contrato de prestação de serviços de permuta de argila para construção de tanques/açudes. |
| 55 | Contrato Social ou Declaração de Firma Individual |
| 56 | CPF do representante legal |
| 57 | Cronograma físico da obra ou quantitativo de materiais; |
| 58 | Croqui da área do emprendimento com localização de possíveis recursos hidrícos (rios, igarapés e lagos) |
| 59 | Croqui de localização, contendo no mínimo recursos hídricos próximos, georreferenciamento e via de acesso. |
| 60 | Cadastro Técnico Federal - CTF |
| 61 | Currículo da Equipe Envolvida na Pesquisa |
| 62 | Declaração de enquadramento do empreendimento à resolução CONAMA nº 279/2001 |
| 63 | Decreto de Criação da Unidade de Conservação |
| 64 | Decreto de Desapropiação da Área |
| 65 | Decreto de Nomeação do representante legal |
| 66 | Descrição da coleta, acondicionamento e disposiçao adequada dos resíduos da construção civil |
| 67 | Descrição do empreendimento contendo informações sobre os serviços previstos na urbanização |
| 68 | Descrição dos equipamentos de controle de poluição, contendo: princípios de funcionamento, periodicidade de manutenção e destinação final dos resíduos |
| 69 | Detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques de combustível |
| 70 | Diploma de Posse |
| 71 | Documentação de titularidade da área |
| 72 | Duas ou mais fotografias representativas do local |
| 73 | Estatuto da Associação |
| 74 | Estudo de Impacto Ambiental - EIA com respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme termo de referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 75 | Estudo preliminar, com descrição do partido do projeto e de locação da ponte, contendo, no mínimo, estudo de locação da ponte, evidenciando vantagens e desvantagens do local proposto; necessidade de pilares no leito do manancial e descrição das alas de contenção das cabeceiras; |
| 76 | Ficha de Atualização Cadastral - FAC |
| 77 | Ficha de Cadastramento do(s) Poço(s) - Mod. IMAC. |
| 78 | Formulário para Licenciamento Ambiental de Pesquisa em Unidade de Conservação |
| 79 | Inscrição Estadual |
| 80 | Inventário Florestal Diagnóstico |
| 81 | Inventário Florestal por amostragem sistemática em dois estágios para levantamento da matéria prima a ser aproveitada |
| 82 | Justificativa técnica correlacionando os motivos que impossibilitou a conclusão da exploração florestal na área de manejo florestal. |
| 83 | Licença Ambiental Rural - LAR |
| 84 | Laudo das Análises Físicos-Quimicas e Microbiológicas, conforme Portaria nº MS 518 de 25.03.2004. |
| 85 | Laudo de Ruido em consonância com as NBR 10151/2000 e NBR 10152/2000. |
| 86 | Laudo físico/químico/biológico do efluente tratado |
| 87 | Laudo Geotécnico contendo a caracterização do solo e nível do lençol freático. |
| 88 | Laudo técnico da Unidade de Telecomunicação, acompanhado da respectiva ART. |
| 89 | Layout com a disposição das máquinas |
| 90 | Layout do empreendimento que conste a localização de todos os seus equipamentos, devidamente cotados em relação à(s) área(s) de preservação permanente - APP |
| 91 | Levantamento florestal simplificado |
| 92 | Licença Ambiental para Supressão de Vegetação |
| 93 | Licença expedida por autoridade municipal referente a extração mineral |
| 94 | Mapa da propriedade localizando a área já desmatada, área de preservação permanente e reserva legal, distribuição de acessos internos e área de plantio, contendo as coordenadas geográficas e os vértices do polígono da propriedade ajustadas à base cartográfica do Estado do Acre, na escala de 1:100.000 e com as escalas de trabalho distribuídas de acordo com as categorias das propriedades* |
| 95 | Mapa da propriedade locando a área já desmatada, área a ser desmatada e/ou queimada, acessos a área de preservação permanente e reserva legal, contendo as coordenada geograficas, dos vértices do polígono |
| 96 | Mapa da propriedade ou do lote do assentado disponibilizado pelo INCRA |
| 97 | Memorial descritivo da atividade e dos equipamentos Mod. IMAC |
| 98 | Memorial descritivo da propriedade |
| 99 | Outorga do direito de uso dos recursos hídricos |
| 100 | Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborado conforme Termo de Referência, acompanhado da respectiva ART. |
| 101 | Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil - PGRCC, conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 102 | Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos - PGRS, conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 103 | Plano de Gerenciamento de Residuos de Serviços de Saúde - PGRSS, conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 104 | Plano de Emergência elaborado conforme Termo de Referência, acompanhado da respectiva ART. |
| 105 | Plano de exploração florestal, contendo inventário de 100% das espécies florestais a serem exploradas comercialmente, considerando as diferentes tipologias (estratificação) da área, acompanhado da respectiva ART. |
| 106 | Plano de Manuteção de Equipamentos, Sistemas e Procedimentos Operacionais. |
| 107 | Plano de prevenção contra riscos e acidentes, que contenha no mínimo o mapeamento das áreas de risco e os procedimentos a serem adotados em caso de sinistros |
| 108 | Plano de Recuperação do Assentamento |
| 109 | Plano de Resposta a Incidentes |
| 110 | Plano de Uso da Unidade de Conservação ou Documento Similar |
| 111 | Plano de Utilização (implantação, operação, desativação e recuperação) da área de apoio |
| 112 | Planta com Layout do canteiro de obras e demais instalações (usina de asfalto, solos, concreto e outros) |
| 113 | Planta de locação com layout, com elementos de reconhecimento, tais como: rios, córregos, nascentes, lagos, rodovias, estradas e ruas, acompanhada da respectiva ART; |
| 114 | Planta de localização contendo: coordenadas geográficas do(s) poço(s) de captação com fins comerciais; área de influência direta do empreendimento; raio de influência de 200 metros contendo todas as fontes de explotação; Identificação das fossas existentes em um raio de 20m ao redor do ponto de captação existente; vias de acesso; bacia hidrográfica; matas ciliares;área total construída no empreendimento. Escala: 1:2000. |
| 115 | Planta de localização da área de apoio em carta topográfica oficial, na escala 1:10.000, se disponível, ou 1:50.000 |
| 116 | Planta de localização da(s) área(s) de limpeza, em escala adequada, destacando as vias de acesso e alguns pontos de referência |
| 117 | Planta de localização, contendo o trecho/segmento da obra viária a sofrer intervenção |
| 118 | Planta de localização dos ramais a serem abertos contendo extensão, largura, nº de famílias beneficiadas, cursos d'água interceptados, áreas desmatadas e não desmatadas atravessadas (entorno), escolas e postos de saúde existentes e coordenadas geográficas (iniciais e finais) ] |
| 119 | Planta de localização, identificação e área de lâmina d'água dos açudes e/ou tanques construídos e/ou a serem construídos |
| 120 | Planta de situação da área (escala 1:100.000) baseado em dados do DSG, com elementos de reconhecimento, tais como rios, córregos, lagos, rodovias/estradas. |
| 121 | Planta topográfica com área total da propriedade, localização, identificação e área de lâmina d´água dos açudes e/ou tanques construídos e/ou a serem construídos, área de reserva legal, área desmatada |
| 122 | Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, acompanhado da respectiva ART. |
| 123 | Plano Operacional Anual - POA, acompanhado da respectiva ART. |
| 124 | Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 125 | Procuração particular com firma reconhecida |
| 126 | Procuração Pública |
| 127 | Programa de treinamento de pessoal em operação, manutenção e resposta a incidentes |
| 128 | Projeto Agrícola conforme Termo de Referência e acompanhado com a respectiva ART. |
| 129 | Projeto Agropecuário conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 130 | Projeto Arquitetônico completo acompanhado do Memorial Descritivo e da respectiva ART; |
| 131 | Projeto Básico de Inventário dos Resíduos oriundos da atividade de Manejo Florestal, acompanhado da respectiva ART. |
| 132 | Projeto Básico do Assentamento acompanhado da respectiva ART. |
| 133 | Projeto básico especificando os equipamentos e sistemas de monitoramento e proteção. |
| 134 | Projeto com detalhamento do sistema de controle de poluição e tratamento de efluentes, conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 135 | Projeto da usina, que contenha, no mínimo, bacias de contenção; caixa separadora de água e óleo, com indicação do ponto de lançamento; descrição do acondicionamento e descarte do óleo lubrificante e demais resíduos líquidos ou sólidos; isolamento acústico e descrição do recalque do combustível |
| 136 | Projeto de abastecimento de água acompanhado de Memorial Descritivo, dimensionamento e respectiva ART. |
| 137 | Projeto de caracterização da vegetação e plantio compensatório, acompanhado da respectiva ART |
| 138 | Projeto de contenção, acompanhado da respectiva ART |
| 139 | Projeto de drenagem, acompanhado de memorial descritivo e respectiva ART |
| 140 | Projeto de Engenharia contendo: Memorial Descritivo da obra ou especificações gerais, planta baixa, planta de cortes, planta de detalhes, planta de localização com coordenadas geográficas, acompanhado da respectiva ART |
| 141 | Projeto de engenharia contendo: projeto de terraplanagem, drenagem superficial e profunda, geométrico, pavimentação, recuperação ambiental, sinalização e obras de arte corrente e especiais, acompanhado da respectiva ART |
| 142 | Projeto de engenharia, contendo: planta de cortes, planta de detalhes, planta de localização (contendo a ETA, elevatórias, adutoras, reservatórios, rede de distribuição, ponto de captação e coordenadas), acompanhado da respectiva ART |
| 143 | Projeto de Esgotamento Sanitário acompanhado de memorial descritivo, dimensionamento e respectiva ART |
| 144 | Projeto de reposição florestal, acompanhado da respectiva ART |
| 145 | Projeto de resgate ou medidas mitigadoras para sitio arqueológico, acompanhado da respectiva ART |
| 146 | Projeto de Tratamento Acústico, acompanhado com a respectiva ART |
| 147 | Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário do canteiro de obras, contendo planta baixa, planta de cortes, planta de detalhes e dimensionamento incluindo justificativas e parâmetros adotados, sobretudo considerando o período da obra que contenha o maior número de operários; acompanhado da respectiva ART |
| 148 | Projeto Executivo e Memorial de Cálculo, acompanhado da respectiva ART |
| 149 | Projeto técnico com memorial descritivo, caracterizando a área a ser inundada, planta de situação e localização com as curvas de níveis, acompanhado da respectiva ART |
| 150 | Projeto Técnico da barragem/açude acompanhado da respectiva ART |
| 151 | Projeto técnico de utilização da vinhaça como fertirrigação, acompanhado da respectiva ART |
| 152 | Projeto técnico descritivo detalhado da atividade de desdobro primário |
| 153 | Projeto técnico detalhado do empreendimento, conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART |
| 154 | Projeto Urbanístico, que contemple no mínimo: delimitação da área/terreno, arruamento, delimitação e quantidade de lotes, cursos d'água existentes nas adjacências da área proposta, áreas de preservação permanente - APP (devidamente cotada em relação às áreas de intervenção), locação das edificações e demais equipamentos (cotados em relação a APP) e vias de acesso; acompanhado da respectiva ART. |
| 155 | Publicação do Recebimento da Licença Ambiental no Diário Oficial e Jornal de Circulação Diária |
| 156 | Publicação do Requerimento da Licença Ambiental no Diário Oficial e Jornal de Circulação Diária |
| 157 | Publicação do Requerimento da Renovação da Licença Ambiental no Diário Oficial - DO e em jornal de circulação local |
| 158 | Relatório Ambiental Preliminar - RAP, conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 159 | Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme Termo de Referência e acompanhado da respectiva ART. |
| 160 | Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado conforme Termo de Referência, acompanhado da respectiva ART. |
| 161 | Registro de Licença ou Alvará de Pesquisa emitido pelo DNPM |
| 162 | Registro do Pedido de Autorização para Funcionamento na Agência Nacional de Petróleo |
| 163 | Registro na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL |
| 164 | Registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT |
| 165 | Relatório das atividades pós-exploratória, acompanhado da respectiva ART |
| 166 | Relatório de automonitoramento ambiental que contemple o acompanhamento dos equipamentos de controle de poluição, acompanhado da respectiva ART |
| 167 | Relatório de automonitoramento contendo, no mínimo: descrição da execução das medidas mitigadoras e/ou compensatórias, relatório fotográfico e quadro mensal de volume extraído, acompanhado da respectiva ART |
| 168 | Relatório de Captação da água acompanhado da respectiva ART |
| 169 | Relatório técnico de execução das obras de instalação e das medidas mitigadoras, acompanhado da respectiva ART |
| 170 | Requerimento de Licenciamento Ambiental Mod. IMAC |
| 171 | Requerimento de Extração Mineral protocolado junto ao DNPM |
| 172 | RG do representante legal |
| 173 | Sinopse da atividade requerida, conforme Termo de Referência, acompanhado da respectiva ART |
| 174 | Termo de Compromisso de Manutenção de Área de Preservaçao Permanente - APP |
| 175 | Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta |
| 176 | Termo de Responsabilidade Florestal e Técnica. |
| 177 | Termo de Sub-Rogação |
* CATEGORIA DE PROPRIEDADES
| Categoria | Dimensão | Escala de trabalho |
| Pequenas propriedades | Até 150 ha | Até 1:050.000 |
| Médias propriedades | 150-500 ha | Até 1:100.000 |
| Grandes propriedades | > 500 ha | Até 1:200.000 |