A Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

Considerando a delegação expressa de competência prevista na alínea "a", inciso VII, art. 65 do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

Considerando a necessidade do SIM-RIO/POA de estabelecer, em normas técnicas específicas, os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção, aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos por autoridade sanitária competente do SIM-RIO/POA, com formação em Medicina Veterinária, conforme define o § 3º do artigo 24 do Decreto-Rio nº 46310, de 01 de agosto de 2019;

Considerando que o SIM-RIO/POA objetiva integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção de produtos de origem animal - SISBI-POA, coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e para tanto necessita desenvolver e implementar, dentre outras atividades, o Modelo de Roteiro de Inspeção Sanitária para Supervisão a ser utilizado pela autoridade competente Municipal, em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Modelo de Roteiro de Inspeção Sanitária para Supervisão a ser utilizado pela autoridade competente Municipal, em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I ROTEIRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA SUPERVISÃO NXXX/SIM/AA ESTABELECIMENTO

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Período: _____/______/________ a _____/______/________.

Supervisor:

Nome/Matrícula (Carimbo) e Assinatura

Representante do estabelecimento:

Nome completo Cargo/Função e CPF.