A Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

Considerando a delegação de competência prevista no inciso II do art. 65 do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, concedida ao titular da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária para a aprovação dos roteiros de inspeção sanitária, e

Considerando a necessidade de estabelecer o modelo oficial de Roteiro de Inspeção Sanitária, constante do art. 36 do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo oficial de Roteiro de Inspeção Sanitária para verificação dos programas de autocontrole pelo SIM-RIO/POA, constante dos ANEXOS I a IV desta Portaria.

Parágrafo único. O roteiro de inspeção será construído contemplando os elementos de controle específicos para cada classe de estabelecimento a ser fiscalizado/inspecionado, obedecendo ainda aos prazos e critérios definidos pela Portaria nº 557/2020 SUBVISA de 2020 - PAC e cronograma, observando-se a classificação dos estabelecimentos.

Art. 2º No período que precede a implementação plena dos programas de autocontrole (PAC) pelos estabelecimentos registrados no SIM-RIO/POA, considerando os prazos concedidos pela Portaria nº 557/2020 SUBVISA de 2020 para desenvolvimento, implementação, monitoramento e verificação oficial dos PAC, durante as inspeções/fiscalizações de rotina, utilizar-se-á um "Roteiro de Inspeção Sanitária transitório", cuja formatação seguirá o modelo disposto no Anexo V desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I Modelo do roteiro de inspeção para verificação oficial dos programas de autocontrole em estabelecimentos de abate de animais, industrialização e armazenagem de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, estabelecimentos comerciais com autosserviço, estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e estabelecimentos dedicados ao fabrico de produtos de forma artesanal, que farão parte do SISVISA e deverão ser digitalmente preenchidos para cada estabelecimento inspecionado (§ 2º do artigo 36 - Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018).

ANEXO II

VERIFICAÇÃO OFICIAL DE ELEMENTOS DE CONTROLE N XXX/SIM/AA CARÁTER DE INSPEÇÃO PERMANENTE PARTE I - NO LOCAL

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Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pelas verificações oficiais acima, com identificação da(s) rubrica(s):

Assinatura do Representante do estabelecimento:

VERIFICAÇÃO OFICIAL DE ELEMENTOS DE CONTROLE N XXX/SIM-RIO/POA/AA CARÁTER DE INSPEÇÃO PERMANENTE PARTE II - DOCUMENTAL

* Marcar com "X" quando considerado não conforme

Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pelas verificações oficiais acima, com identificação da(s) rubrica(s):

Assinatura do Representante do estabelecimento:

ANEXO III

VERIFICAÇÃO OFICIAL DE ELEMENTOS DE CONTROLE N XXX/SIM-RIO/POA CARÁTER DE INSPEÇÃO PERIÓDICO PARTE I - IN LOCO

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Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pelas verificações oficiais acima, com identificação da(s) rubrica(s):

Assinatura do Representante do estabelecimento:

VERIFICAÇÃO OFICIAL DE ELEMENTOS DE CONTROLE N XXX/SIM-RIO/POA CARÁTER DE INSPEÇÃO PERIÓDICO PARTE II - DOCUMENTAL

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Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pelas verificações oficiais acima, com identificação da(s) rubrica(s):

Assinatura do Representante do estabelecimento:

PARTE III RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO (RD) N XXX/SIM-RIO/POA

A Parte III deve considerar a avaliação das atividades de inspeção tradicional e de verificação base nos autocontroles do estabelecimento, não devendo ser disponibilizada a empresa.

ANEXO IV QUADRO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

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ANEXO V Roteiro de Inspeção Sanitária transitório

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