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O DIRETOR-PRESIDENTE da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no exercício de seu cargo e fazendo uso das atribuições e prerrogativas legais dele decorrentes, e

CONSIDERANDO que o artigo 133 da Lei nº 3.273, de 06 de setembro de 2001, preconiza que os valores em reais nela estipulados serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais;

CONSIDERANDO o artigo 2º do Decreto Municipal nº 21.305, de 19 de abril de 2002, que regulamenta a Lei nº 3.273, de 2001, e estabelece que a COMLURB deve cumprir e fazer cumprir as disposições contidas nos citados diplomas legais e demais normas complementares por ela emitidas, conforme definido no artigo 130 da Lei Municipal nº 3.273, de 2001;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro adota como fator de atualização (FAT) dos créditos tributários o valor correspondente à variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) do período, na forma do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do Município do Rio de Janeiro são atualizados em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.145, de 2000;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de se atualizar anualmente os valores das multas previstas na Lei nº 3.273, de 2001;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 6.328, de 21 de março de 2018, altera o artigo 83, I e II, da Lei nº 3.273, de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar em 4,95%, compreendendo o valor atinente ao IPCA-E acumulado no período de julho de 2024 até junho de 2025, com a aproximação dos centavos, os valores das multas administrativas previstas na Lei de Limpeza Urbana - Lei Municipal nº 3.273, de 2001 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 21.305, de 2002, a partir da sua publicação, respeitada a periodicidade anual, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.145, de 2000, conforme tabela que se segue:

Art. 2º Os valores das multas administrativas serão atualizados anualmente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação