O Diretor - Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 191, da Lei nº 2.743, de 07 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.429, de 27 de agosto de 2002, e o Art. 5º, do Decreto nº 9.553, de 07 de agosto de 1990 e

Considerando a manifestação da Diretoria Tecnológica e de Projetos, às folhas 08, e Promoção PRE/AJU nº 01 - HSA, da Assessoria Jurídica, às folhas 10, do processo administrativo nº 06/403.591/2021;

Resolve:

Art. 1º As empresas que atuam na área de Aparelhos de Transporte no Município do Rio de Janeiro, legalmente habilitadas para o exercício, e que desejarem mudar a localização da oicina deverão apresentar, mediante processo administrativo, os seguintes documentos:

I - Requerimento, conforme modelo I do anexo;

II - Cópia da Certidão do CREA-RJ, para o exercício, para o novo endereço;

III - Declaração, conforme Modelo II do Anexo, assinada pelo representante legal da empresa, atestando que houve apenas a mudança na localização da oicina, permanecendo inalteradas as demais informações prestadas no registro ou na última renovação de habilitação;

IV - Cópia do Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado em Cartório ou na Junta comercial, ressalvando o objetivo que se propõe atuar e a sede da empresa (Art. 46, inciso I do C.C.);

V - Planta da ediicação da oicina aprovada na SMU;

VI - Planta do arranjo geral da oicina, conforme Instrução nº 019/2005;

VII - Comprovar a existência de 2 (duas) linhas telefônicas na sede da empresa;

VIII - Alvará de Licença para Estabelecimento.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

MODELO I REQUERIMENTO

ILMO. SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ ___________________________________(NOME DO REQUERENTE) _______________________, __________(NACIONALIDADE) ______, carteira de identidade Nº ___________________________________, expedida pelo __________________, CPF _________________, residente à ____________________(ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, Nº E BAIRRO) _________________, __________ (CARGO QUE OCUPA NA EMPRESA, PRESIDENTE, DIRETOR, PROCURADOR) ________ da _______________ (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) ______________, CNPJ _____________, requer a ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS junto à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, devido à MUDANÇA DE ENDEREÇO DA OFICINA.

Endereço anterior ______________________________ (ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, Nº, BAIRRO E CEP).

Novo endereço ______________________________ (ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, Nº, BAIRRO E CEP).

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

Rio de Janeiro, _____ de ____________ de ________.

______________________________

(ASSINATURA DO REQUERENTE)

MODELO II DECLARAÇÃO

____________ (NOME DO SIGNATÁRIO) ______, ___ (NACIONALIDADE) ______, carteira de identidade Nº _____________, expedida pelo ________________, CPF ____________, residente à _____________(ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, Nº E BAIRRO) _______________________ (CARGO QUE OCUPA NA EMPRESA, PRESIDENTE, DIRETOR, PROCURADOR) __________________ da ______ (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)_____________________, CNPJ ___________, declaro que, com exceção da mudança de endereço da oicina, não houve alteração nos dados cadastrais apresentados à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ na ocasião da solicitação de registro ou da última renovação da habilitação da empresa.

Rio de Janeiro, _____ de ____________ de ________.

(ASSINATURA DO REQUERENTE)