O Coordenador da Coordenação de Feiras, no uso das competências que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

Considerando o não atendimento das cláusulas do Termo de Compromisso celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, na qualidade de Tomador do Compromisso, com o Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes do Município do Rio de Janeiro e a Associação de Comerciantes de Pastel e Caldo de Cana em Feiras Livres e Ambulantes do Rio de Janeiro (ACOMPARJ), na qualidade de Compromitentes, apuradas durante fiscalizações efetuadas nas feiras livres;

Considerando que a cláusula nº 5 do Termo de Compromisso prevê a possibilidade do Tomador de Compromisso suspender sumariamente a feira livre ou móvel em que seja apurado o descumprimento do compromisso assumido;

Considerando a delegação outorgada através da Resolução "N" SMDEI nº 12, de 07 de junho de 2017, para o exercício da competência de expedição de atos normativos referentes aos dias de funcionamento de feiras livres;

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensas, por um dia de funcionamento, contado a partir da publicação desta Portaria "N", as feiras livres relacionadas no Anexo.

Art. 2º Caberá aos agentes fiscalizadores designados em Ordem de Serviço zelarem pelo cumprimento da suspensão das feiras.

Art. 3º Fica determinado à Subgerência de Controle, Cadastro e Inscrição o registro da suspensão nos assentamentos das feiras junto ao Sistema de Cadastro Único de Feiras e Feirantes (SCUFF).

Art. 4º Esta Portaria "N" entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(*) Omitido do DO Rio de 07.05.2020