O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Alterar o § 5º do art. 3º da Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 01, de 22 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º A formalização do pedido de ingresso no PISN poderá ser efetuada até o dia 20 de fevereiro de 2009, ficando condicionada à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.