Secretário Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 206 de 02 de janeiro de 2013.

Considerando, a necessidade de Disciplinar o horário de atendimento ao público da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos-UTRE e Aterro de Inertes em razão da grande demanda por serviços de limpeza pública.

Resolve:

Art. 1º. ESTABELECER o horário de atendimento pelas diversas unidades administrativas da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos e Aterro de Inertes, na forma abaixo:

Art. 2º. Nas unidades em que vigorar o horário de atendimento estabelecido no Art. 1º os serviços serão realizados em regime de turnos ou escalas.

§ 1º Para a flexibilização da jornada de trabalho, deverá ser afixada, pelo chefe ou responsável, nas dependências da Unidade de Atendimento, em local visível e de grande circulação, quadro atualizado com a escala nominal dos servidores, constando dias e horários dos seus expedientes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Kellyton Silva Carvalho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Decreto nº 206/2013