OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, E DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.72.00.012168-4/SC,

Resolvem:

Art. 1º Autorizar a Universidade Federal de Santa Catarina a realizar processo seletivo simplificado, até o limite de vagas estabelecido no anexo, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.72.00.012168-4/SC.

Parágrafo único. Os profissionais a serem contratados atuarão exclusivamente no âmbito do Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago - HU/UFSC.

Art. 2º As despesas com as contratações correrão à conta das dotações orçamentárias da UFSC, remanejadas de outras despesas correntes, e devem ser atestadas pelo respectivo ordenador da despesa quanto à sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º A Universidade Federal de Santa Catarina deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993, e com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

FERNANDO HADDAD