OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA; no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 29-A e 38 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e no art. 19 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Comitê Executivo do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com o objetivo de:

I - coordenar as atividades dos Ministérios signatários no processo de manutenção do CNIS;

II - supervisionar o intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades subordinados e vinculados aos respectivos Ministérios, inclusive na sistemática de troca de informações com o CNIS; e

III - definir o plano de trabalho e o cronograma de ações dos órgãos e entidades subordinados e vinculados aos respectivos Ministérios quanto às atividades de manutenção do CNIS, com o intuito de viabilizar e agilizar o intercâmbio de informações entre os sistemas e bases de dados por estes administrados.

Art. 2º O Comitê será integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Previdência Social, que o coordenará, do Trabalho e Emprego e da Fazenda.

Art. 3º O Comitê Executivo constituirá uma Comissão técnica para assessorá-lo nos trabalhos.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social providenciará os meios necessários ao funcionamento do Comitê Executivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Ministro de Estado da Previdência Social

CARLOS LUPI

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda