Portaria Interministerial MPAS/MEC nº 820 de 29/07/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2002

Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.

Fundamentação Legal:

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- Constituição Federal de 1988;

- Lei nº 5.172, de 25.10.1966, art. 108;

- Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

- Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998;

- Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999;

- Medida Provisória nº 38 de 14 de maio de 2002, e

- Instrução Normativa/INSS/DC nº 077, de 16 de julho de 2002.

Os Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Educação, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art. 11, § 4º da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, e

Considerando que a contribuição social do Salário-Educação é arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pelo INSS, por delegação da competência administrativa de arrecadar e fiscalizar, resolvem:

Art. 1º Aplica-se à contribuição social do Salário-Educação arrecadado pelo FNDE, sujeito ativo desse tributo, a regulamentação administrativa, constante da Instrução Normativa INSS/DC nº 077, de 16 de julho de 2002, que "dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo INSS, nos termos da Medida Provisória nº 38 de 2002."

Art. 2º A Secretária-Executiva do FNDE regulamentará o procedimento interno da autarquia educacional, com a finalidade de adequar a essa entidade as orientações constantes da IN nº 77, do INSS, de 16 de julho de 2002.

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CECHIN

Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social

PAULO RENATO SOUZA

Ministro de Estado da Educação