Portaria Interministerial MTE/MF nº 8 de 16/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jun 2003

Revoga a Portaria Interministerial MTE/MF nº 70, de 2002, que institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego.

Os Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Revogar a Portaria Interministerial nº 70, de 11 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 14.10.2002, Seção 1, Páginas 117-118.

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

ANTONIO PALOCCI

Ministro de Estado da Fazenda