Art. 1º. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE poderá estabelecer novos valores para as tarifas de repasse e sub-repasse da energia elétrica oriunda da ITAIPU BINACIONAL.

Parágrafo único. O Diretor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica baixará atos específicos fixando os valores reajustados.

Art. 2º. Estabelecidos os valores de que trata o parágrafo único do artigo 1º, qualquer alteração dependerá de autorização, em ato conjunto, dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN - Ministro de Estado da Fazenda

RAIMUNDO BRITO - Ministro de Estado de Minas e Energia