O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, e o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os termos do Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 e da Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolvem:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar a implementação da Página de Transparência Pública nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de acordo com o previsto na Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, especialmente quanto ao disposto nos arts. metricconverterProductID16 a16 a 24 daquele ato normativo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo anterior será constituído por servidores a ser designados, no prazo de quinze dias, pelo Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União e pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO

Ministro de Estado do Controle e da Transparência

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão