Portaria Interministerial MP/MF nº 68 de 12/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 13 abr 2005

Amplia os valores autorizados para movimentação e empenho do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea a, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1º Ampliar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores autorizados para movimentação e empenho do Ministério do Desenvolvimento Agrário constantes do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, mediante utilização da Reserva constante do referido Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASINVEST.+ INVERSÕES FINANCEIRAS 
DEMAIS 
ATÉ ABRIL 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 250.000 
TOTAL 250.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.