Os Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Saúde, observadas as disposições no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, no que couber, resolvem:

Art. 1º Fixar os recursos a serem alocados na execução do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE, no exercício de 2002, bem como aprovar novo Plano de Trabalho, na conformidade do § 3º do art. 2º da Portaria Interministerial nº 01/MTE/MS, de 7 de abril de 2000, na redação dada pelas Portarias Interministeriais nºs 12/MTE/MS, de 6 de dezembro de 2000 e 060 de 28 de agosto de 2001.

Art. 2º No Exercício de 2002, o PROFAE contará com recursos no valor de R$ 57.557.000,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil reais), dos quais R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) estão consignados na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e serão descentralizados mediante ampliação das disponibilidades orçamentárias e financeiras, conforme disposto no Decreto nº 4.230, de 14.05.2002 e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na dotação do Fundo Nacional de Saúde - MS e R$ 25.557.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil reais) provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID Contrato de Empréstimo nº 1.215/OC-BR, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho, aprovado.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais condições fixadas nas Portarias nºs 01/2000, 12/2000 e 60/2001, não modificadas direta ou indiretamente por este Ato.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

BARJAS NEGRI

Ministro do Estado da Saúde