Portaria Interministerial MMA/SEDU nº 57 de 22/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2002

Estabelece parceria visando a elaboração do projeto Capacitação para a Gestão dos Impactos do Transporte Urbano sobre o Meio Ambiente.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53, parágrafo único do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolvem:

Art. 1º Estabelecer parceria visando a elaboração do projeto Capacitação para a Gestão dos Impactos do Transporte Urbano sobre o Meio Ambiente, no tocante a Etapa I - Elaboração do Manual Gestão dos Impactos do Transporte Urbano no Meio Ambiente, integrante da Agenda Comum para Melhoria da Circulação Urbana.

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Art. 2º Para o atendimento do disposto no artigo anterior será procedida transferência de recursos, consignados nas Funções Programáticas constantes do Programa Qualidade Ambiental PT (projeto): 18.544.0501.1345.0001 - Fonte 138 - Estudo para Melhoria da Gestão Ambiental dos Transportes Urbanos - R$ 100 mil (cem mil reais), por intermédio de descentralização de crédito do Ministério do Meio Ambiente - Unidade Gestora 440031 - Gestão 00001 para a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - Unidade Gestora 110005 - Gestão 00001, até o valor de R$ 100 mil (cem mil reais).

Art. 3º A aplicação de recursos na ação que constitui o objeto disposto no art. 1º desta Portaria, deverá ser coordenado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

OVIDIO DE ANGELIS

Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República

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JOSÉ CARLOS CARVALHO

Ministro de Estado do Meio Ambiente