Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e em cumprimento à decisão judicial, exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 2008.72.00.012168-4/SC, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União e da Universidade Federal de Santa Catarina, que determinou a ampliação dos quantitativos de cargos autorizados pela Portaria Interministerial nº 282, de 3 de setembro de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Os arts. 1º, 5º e 6º da Portaria Interministerial nº 282, de 3 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento de cento e noventa e seis cargos no quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina para exercício no Hospital Universitário, conforme discriminado no Anexo". (NR)

"Art. 5º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até trinta dias contado a partir da publicação desta Portaria". (NR)

"Art. 6º A realização do concurso público deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 2009". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

FERNANDO HADDAD