Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.357-PR (2011/0045470-0), a qual determinou a suspensão da execução do acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no bojo da Apelação Cível nº 2002.70.00.015463-4,

Resolvem:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 537, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2010, que autorizou a Universidade Federal do Paraná - UFPR a realizar processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de 180 profissionais, na área de saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação