Portaria Interministerial MPS/MF nº 424 DE 24/09/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2012

Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010,

Resolvem:

Art. 1º. Publicar os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2012, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2010 e 2011 (Anexo I), calculados conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

Art. 2º. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2012 e vigente para o ano de 2013, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS no dia 30 de setembro de 2012, podendo ser acessados na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. O valor do FAP de todas as empresas, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

Art. 3º. Nos termos da Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010, as empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por apresentarem casos de morte ou de invalidez permanente poderão afastar esse impedimento se comprovarem terem realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicados dos trabalhadores e dos empregadores.

§ 1º A comprovação de que trata o caput será feita mediante formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" devidamente preenchido e homologado.

§ 2º O formulário eletrônico será disponibilizado no sítio do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB e deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de outubro de 2012 até 31 de outubro de 2012 e conterá informações inerentes ao período considerado para a formação da base de cálculo do FAP anual.

§ 3º No formulário eletrônico de que trata o § 1º constarão campos que permitirão informar, mediante síntese descritiva, sobre:

I - a constituição e o funcionamento de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ou a comprovação de designação de trabalhador, conforme previsto na Norma Regulamentadora - NR 5, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

II - as características quantitativas e qualitativas da capacitação e treinamento dos empregados;

III - a composição de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, conforme disposto na Norma Regulamentadora NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

IV - a análise das informações contidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO realizados no período que compõe a base de cálculo do FAP processado;

V - o investimento em Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, Equipamento de Proteção Individual - EPI e melhoria ambiental; e

VI - a inexistência de multas, decorrentes da inobservância das Normas Regulamentadoras, junto às Superintendências Regionais do Trabalho - SRT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

§ 4º O Demonstrativo de que trata o § 1º deverá ser impresso, instruído com os documentos comprobatórios, datado e assinado por representante legal da empresa e protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, o qual homologará o documento, no prazo estabelecido no § 6º, também de forma eletrônica, em campo próprio.

§ 5º O formulário eletrônico de que trata o § 1º deverá conter:

I - identificação da empresa e do sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, com endereço completo e data da homologação do formulário eletrônico; e

II - identificação do representante legal da empresa que emitir o formulário, do representante do sindicato que o homologar e do representante da empresa encarregado da transmissão do formulário para a Previdência Social.

§ 6º A homologação eletrônica pelo sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 19 de novembro de 2012, sob pena de a informação não ser processada e o impedimento da bonificação mantido.

§ 7º O Demonstrativo impresso e homologado será arquivado pela empresa por cinco anos, podendo ser requisitado para fins da auditoria da Receita Federal do Brasil - RFB ou da Previdência Social.

§ 8º Ao final do processo do requerimento de suspensão do impedimento da bonificação, a empresa conhecerá o resultado mediante acesso restrito, com senha pessoal, na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 4º. Nos termos do item 3.7 da Resolução MPS/CNPS Nº 1.316, de 31 de maio de 2010, as empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por apresentarem Taxa Média de Rotatividade, calculada na fase de processamento do FAP anual, acima de setenta e cinco por cento, poderão afastar esse impedimento se comprovarem ter observado as normas de Saúde e Segurança do Trabalho em casos de demissões voluntárias ou término da obra.

Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" devidamente preenchido e homologado, conforme previsto no artigo anterior, observando-se, inclusive, as mesmas datas para preenchimento, transmissão e homologação.

Art. 5º. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, exclusivamente de forma eletrônica, por intermédio de formulário que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB. (Nota Legisweb: Alterado pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 584 DE 10/12/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior
Art. 5º. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de novembro de 2012 a 04 de dezembro de 2012.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social - MPS, será publicado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado no sítio do Ministério da Previdência Social, na rede mundial de computadores, com acesso restrito à empresa.

§ 4º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo.

§ 5º Caso não haja interposição de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento.

Art. 6º. Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social-MPS, caberá recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União.

§ 1º O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio do Ministério da Previdência Social-MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB, e será examinado em caráter terminativo pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social - MPS.

§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de impugnação em primeira instância administrativa.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social-MPS será publicado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado no sítio do Ministério da Previdência Social, na rede mundial de computadores, com acesso restrito à empresa.

§ 4º Em caso de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Ministério da Previdência Social-MPS.

§ 5º O recurso, por se tratar de segunda instância administrativa, deverá versar exclusivamente sobre matérias submetidas à apreciação em primeira instância administrativa que não tenham sido deferidas a favor da empresa.

Art. 7º. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

Ministro de Estado da Previdência Social

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda Interino

ANEXO I

Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por SubClasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE 2.0) - 2012.

SubClasse da CNAE 2.0

Percentil de Freqüência

Percentil de Gravidade

Percentil de Custo

0111301

48,27

55,67

54,69

0111302

52,95

51,84

41,37

0111303

19,16

37,56

42,16

0111399

49,07

57,18

36,74

0112101

94,29

86,84

60,51

0112102

99,76

99,84

99,92

0112199

36,21

58,7

60,27

0113000

89,92

75,92

77,03

0114800

40,5

55,82

74,47

0115600

66,6

88,52

81,89

0116401

10,51

18,11

13,53

0116402

0116403

0116499

46,29

70,26

46,47

0119901

55,02

94,66

62,67

0119902

73,93

0119903

96,51

98,09

99,52

0119904

51,84

93,62

92,74

0119905

30,82

24,97

11,29

0119906

72,79

52,87

25,41

0119907

31,45

25,52

24,77

0119908

0119909

17,17

9,42

10,65

0119999

22,65

64,28

97,77

0121101

38,75

46,73

62,03

0121102

0122900

52,16

56,06

63,07

0131800

82,23

76,88

60,19

0132600

52,4

33,82

42,4

0133401

36,85

79,19

26,05

0133402

88,66

41,95

93,62

0133403

88,89

46,02

24,69

0133404

9,8

16,11

34,99

0133405

71,52

75,44

73,44

0133406

0133407

71,92

93,94

92,98

0133408

65,41

12,29

13,21

0133409

0133410

89,61

50,4

48,47

0133411

22,25

0133499

48,67

38,12

36,18

0134200

72,07

64,36

57,08

0135100

75,88

73,85

82,45

0139301

63,9

0139302

42,01

97,21

46,31

0139303

51,05

92,82

38,26

0139304

0139305

99,6

61,73

59,4

0139306

76,99

69,7

66,1

0139399

39,71

69,46

52,3

0141501

34,15

41,31

14,56

0141502

53,99

69,94

42,01

0142300

35,98

44,58

45,75

0151201

72,31

83,81

66,58

0151202

43,99

72,25

69,29

0151203

49,23

74,16

36,66

0152101

42,48

46,89

87,95

0152102

43,04

72,89

97,29

0152103

44,47

63,08

36,1

0153901

71,2

57,5

18,15

0153902

54,46

62,68

94,34

0154700

75,72

75,6

92,42

0155501

92,78

86,68

88,99

0155502

90,24

82,06

84,68

0155503

19,63

47,21

61,47

0155504

47,4

76,16

44,8

0155505

67,79

70,98

65,86

0159801

37,4

63,4

75,19

0159802

0159803

0159804

0159899

24,39

45,38

38,18

0161001

39,63

53,59

89,31

0161002

71,76

78,23

48,23

0161003

59,3

66,59

87,56

0161099

51,92

56,14

67,93

0162801

3,21

8,46

4,19

0162802

0162803

60,41

93,86

91,38

0162899

66,52

82,14

91,94

0163600

41,21

77,51

71,2

0170900

8,61

23,37

12,01

0210101

73,98

53,27

40,89

0210102

96,99

94,74

86,44

0210103

98,02

98,96

96,49

0210104

62,95

87,8

99,12

0210105

71,36

92,19

85,24

0210106

57,87

75,12

73,36

0210107

89,29

89

87,4

0210108

57,56

73,29

68,33

0210109

0210199

68,03

64,99

59

0220901

95,8

99,2

93,78

0220902

46,13

78,07

75,99

0220903

0220904

48,04

70,66

65,78

0220905

0220906

50,81

82,86

73,91

0220999

66,84

80,86

69,85

0230600

74,3

62,28

68,57

0311601

93,34

98,33

97,85

0311602

65,97

93,3

95,13

0311603

0311604

26,06

61,81

72,64

0312401

0312402

0312403

0312404

71,44

98,8

85,48

0321301

4,64

13,88

33,71

0321302

43,35

38,2

49,58

0321303

0321304

0321305

0321399

8,05

20,58

28,92

0322101

26,14

48,33

56,76

0322102

8,53

0322103

0322104

0322105

57,71

96,01

63,22

0322106

0322107

21,78

7,82

11,21

0322199

45,66

62,04

30,04

0500301

96,91

99,28

98,8

0500302

20,27

0600001

68,42

20,5

26,77

0600002

99,92

99,92

99,44

0600003

48,75

0710301

50,1

14,84

39,93

0710302

49,38

51,6

25,01

0721901

69,77

44,9

87,24

0721902

63,35

61,49

43,04

0722701

78,26

99,12

99,84

0722702

95,48

58,85

52,54

0723501

32,09

31,58

25,65

0723502

54,78

94,58

57,4

0724301

79,29

44,42

69,53

0724302

66,44

47,29

91,7

0725100

98,25

99,04

56,52

0729401

0729402

43,2

74,96

67,13

0729403

56,76

23,05

21,98

0729404

40,34

22,89

28,44

0729405

60,73

5,27

5,47

0810001

65,33

59,97

90,51

0810002

77,23

93,38

91,3

0810003

56,37

72,49

69,13

0810004

63,43

78,55

67,21

0810005

76,04

89,95

82,53

0810006

59,86

85,65

97,37

0810007

73,5

96,41

61,79

0810008

39,86

60,61

16,96

0810009

68,82

92,11

78,78

0810010

37,25

34,14

16,16

0810099

79,21

82,46

77,5

0891600

81,2

73,13

53,09

0892401

46,77

47,93

38,89

0892402

0892403

88,97

80,54

47,91

0893200

69,14

50,16

30,12

0899101

78,98

27,44

25,09

0899102

55,1

67,15

75,51

0899103

50,49

11,65

4,27

0899199

74,45

75,28

46,07

0910600

88,73

33,98

33,79

0990401

61,28

19,86

20,87

0990402

95,72

97,37

83,97

0990403

43,91

47,05

30,76

1011201

97,7

96,89

90,83

1011202

99,68

99,44

98,17

1011203

16,54

41,47

48,87

1011204

1011205

53,19

81,82

33,95

1012101

85,01

87,4

81,57

1012102

73,34

80,22

68,17

1012103

96,83

92,98

88,11

1012104

94,21

99,36

96,17

1013901

97,38

98,25

94,5

1013902

74,37

92,66

76,79

1020101

68,66

81,66

63,3

1020102

87,62

89,87

92,58

1031700

65,73

59,41

40,97

1032501

37,72

41,55

22,46

1032599

67,31

79,99

58,36

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34,95

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31

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28,12

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72,56

9900800

65,09

46,42

33,87

Fonte: Dataprev, Sistema RAT, Processamento 2012.

Nota: Percentis de Ordem calculados com base no banco de dados utilizado no processamento do FAP 2012, vigência 2013, cujo período-base de cálculo é de janeiro de 2010 a dezembro de 2011.