Portaria Interministerial MAPA/MEC/MMA/MCT/MDA nº 41 de 20/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 2007

Prorroga o prazo para nomear um representante titular e um suplente na Comissão Interministerial e para criar os grupos de trabalho interno com representantes de Secretarias, Institutos, Agências ou outros órgãos vinculados aos ministérios envolvidos.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DO MEIO AMBIENTE, DACIÊNCIA E TECNOLOGIA e DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º e parágrafo único da Portaria Interministerial nº 177, de 30 de junho de 2006,e o que consta do Processo nº 21000.012722/2006-81, resolvem:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste ato, o prazo para nomear um representante titular e um suplente na Comissão Interministerial e para criar os grupos de trabalho interno com representantes de Secretarias, Institutos, Agências ou outros órgãos vinculados aos ministérios envolvidos.

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

SÉRGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

GUILHERME CASSEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário