Portaria Interministerial MAPA/MEC/MMA/MCT/MDA nº 41 de 20/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 2007
Prorroga o prazo para nomear um representante titular e um suplente na Comissão Interministerial e para criar os grupos de trabalho interno com representantes de Secretarias, Institutos, Agências ou outros órgãos vinculados aos ministérios envolvidos.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DO MEIO AMBIENTE, DACIÊNCIA E TECNOLOGIA e DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º e parágrafo único da Portaria Interministerial nº 177, de 30 de junho de 2006,e o que consta do Processo nº 21000.012722/2006-81, resolvem:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste ato, o prazo para nomear um representante titular e um suplente na Comissão Interministerial e para criar os grupos de trabalho interno com representantes de Secretarias, Institutos, Agências ou outros órgãos vinculados aos ministérios envolvidos.
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS CARLOS GUEDES PINTO
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
SÉRGIO MACHADO REZENDE
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
GUILHERME CASSEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário