OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os dispostos no art. 1º, § 3º, e art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

(ANEXO I DO DECRETO Nº 5.698, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006)

ACRÉSCIMO

R$Mil

(ANEXO II DO DECRETO Nº 5.698, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006)

ACRÉSCIMO

R$Mil

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 145, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.