Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 2009.60.02.002839-0, que deferiu, parcialmente, a liminar pleiteada,

Resolvem:

Art. 1º Autorizar o Ministério da Educação a realizar concurso público e o provimento de duzentos e dois cargos de nível superior e trezentos e quarenta e seis de nível intermediário, discriminados no Anexo, para lotação no quadro de pessoal da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, para exercício no Hospital Universitário, nos termos da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2009.60.02.002839-0.

Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput integram o Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 2º Compete ao Ministério da Educação, nos termos da Portaria MP Nº 79, de 28 de fevereiro de 2002, a redistribuição das vagas para o quadro de pessoal da UFGD que se fizerem necessárias para completar os quantitativos autorizados por esta Portaria.

Art. 3º O provimento dos cargos está condicionado:

I - à existência de vagas na data do provimento dos cargos; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a lei orçamentária anual e sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 4º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Educação que poderá delegar esta competência ao Reitor da UFGD.

Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

FERNANDO HADDAD