Portaria Interministerial MF/MCT/SEDH nº 31 de 06/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 07 fev 2012
Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.
Os Ministros de Estado da Fazenda, Ciência Tecnologia e Inovação e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 2º da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011 ,
Resolvem:
Art. 1º Para efeito do disposto no inciso I do § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011 , consideram-se beneficiários do financiamento com o crédito subvencionado as pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
Art. 2º Em cumprimento ao que dispõe o inciso II do § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 550, de 2011 , consideram-se passíveis de financiamento com o crédito subvencionado os bens e serviços incluídos no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A revisão do rol de bens e serviços de tecnologia somente poderá ocorrer uma vez a cada doze meses, contando o primeiro prazo a partir da publicação desta Portaria, e observará o limite legal de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por ano para a subvenção e a existência de dotação orçamentária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica
ANEXO ÚNICO| ALTERNATIVAS EM TECLADO tipos de teclados poderão ampliar a condição de um usuário com deficiência física, sensorial visual ou cognitiva | Descrição: Teclados ampliados, programáveis em leiaute e na taxa de resposta ao toque; teclados reduzidos; teclados BRAILLE; teclados virtuais utilizados com acionadores ou dispositivos apontadores especiais; etc. |
| Teclado Braille ou Computador portátil Braille | Descrição: Recurso de input (teclado BRAILLE) e output (linha BRAILLE e voz).Utilizado por cegos e surdocegos |
| Impressora BRAILLE | Descrição: Recurso para impressão só em Braille ou em Braille e tinta |
| Alternativa de output Linhas BRAILLE | Descrição: Recurso de output para cegos e surdocegos |
| Alternativa de Output por voz Leitores de tela | Descrição: Softwares que fazem retorno auditivo de texto e comandos. |
| MOUSES ALTERNATIVOS Mouses ou dispositivos apontadores com design diferenciado para que o usuário com deficiência física possa driblar sua dificuldade de utilização do mouse convencional | Descrição: Mouse de esfera; tipo Joystick; Mouse de botões; Tela de toque; Mouse direcionado pelo movimento da cabeça; Mouse comandado pelo movimento ocular; Mouse virtual comandado por acionadores; Mouse comandado por movimentos de lábios, sopro e sucção; |
| ACIONADORES Valorizam diferentes habilidades do usuário como: pressão, tração, rotação, contração muscular, sopro, sucção, piscar, etc | Descrição: Chaves que são ativadas para execução de determinadas funções: cliques, teclas de direção; liga e desliga equipamentos, etc.Acionadores eletrônicos utilizados por pessoas com deficiência física no comando do computador, controle de ambiente ou ativação de aparelhos eletrodomésticos |
| Interfaces para os acionadores Recursos onde os acionadores são conectados para que executem a função programada. | Descrição: Mouse óptico padrão adaptado Interface de controle que permite o acionamento de eletrodomésticos |
| Vocalizadores | Descrição: Recursos que emitem voz grava ou digitalizada e que permitem a comunicação de pessoas com impedimentos ou limitações da fala. |
| Software de Comunicação Alternativa | Descrição: Possibilita a utilização do computador como uma ferramenta de voz. Permite a criação de pranchas de comunicação interligadas e personalizadas, para impressão ou para serem utilizadas no próprio comunicador.Permite a criação de atividades educacionais acessíveis para alunos com dificuldades motoras, intelectuais, visuais e auditivas. |
ADEQUAÇÃO POSTURAL E MOBILIÁRIO:
| Mobiliário Acessível | Mesa regulável. Possui ajustes em altura, inclinação, largura de apoio para o braço. Acompanha vários acessórios para apoio de monitor, livro, teclado, mouse, etc. Também estes poderão ser facilmente regulados na altura, inclinação e Distância do Usuário. Atende a uma ampla gama de usuários incluindo pessoas com deficiência física, pessoas de vários tamanhos, usuários de cadeira de rodas, pessoas com baixa visão e que necessitam de aproximação de monitor, etc. |
| Cadeira de rodas com Adequação Postural | Descrição: Vários acessórios que promovem a adequação da postura com alinhamento, conforto, estabilidade e ampliação da funcionalidade.Utilizado por pessoas com deficiência física que necessitam suportes para adequação postural e auxílio de mobilidade. Estão incluídas as almofadas de decúbito, estabilizadores de tronco e pernas, apoios de pés e cabeça, cintos, assentos e encostos ajustáveis. |
| Cadeiras de Rodas Motorizadas | Descrição: Cadeira de rodas com motorização. Pode ser ativada com diferentes interfaces de comando e modelo de acionadores. |
| Guincho de transferência | Descrição: Recurso do tipo elevado que serve para transferir cadeira de rodas para o interior de veículo automotor |
| Adaptação de veículo automotor | Descrição: Processo de instalação de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência que implicam na adaptação do veículo com diversos graus de intervenção |
| Andadores | Descrição: Andadores auxiliam a manutenção da postura de pé e promovem a mobilidade. |
RECURSOS DE AMPLIAÇÃO
| Ampliadores de imagem: Lupas eletrônicas portáteisLupas eletrônicas de mesa | Descrição: Recursos para a ampliação, utilizados por pessoas com baixa visão ou surdocegas. |
| Leitores com Software OCR Scanner leitor portátilScanner de mesa | Descrição: O texto impresso é digitalizado e lido.O Software OCR pode estar disponível em equipamento de leitura dedicado (leitor autônomo), no computador ou em telefones celulares (fotografa e lê texto impresso)Utilizado por cegos e surdocegos que possuem resíduo auditivo ou utilizam a linha BRAILLE. |
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 07.02.2012, Seção 1, pág. 19, com incorreção no original.