Portaria Interministerial MP/MF nº 302 de 31/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 2005
Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas a e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da fazenda
ANEXO IAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | QUADRIMESTRE |
| ATÉ DEZ | |
| 22000Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 13.000 |
| 51000Min. do Esporte | 50.000 |
| 52000Min. da Defesa | 17.000 |
| 54000Min. do Turismo | 25.000 |
| 56000Min. das Cidades | 160.000 |
| Total | 265.000 |
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS | TOTAL |
| DEMAIS | DEMAIS | DEMAIS | |
| ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | |
| 22000Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | - | 13.000 | 13.000 |
| 51000Min. do Esporte | 4.000 | 46.000 | 50.000 |
| 52000Min. da Defesa | - | 17.000 | 17.000 |
| 54000Min. do Turismo | 4.000 | 21.000 | 25.000 |
| 56000Min. das Cidades | 10.000 | 150.000 | 160.000 |
| Total | 18.000 | 247.000 | 265.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.