Portaria Interministerial MF/MP nº 301 de 02/09/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2005

Altera os limites de que trata o anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas b e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos Decretos nºs 5.449, de 25 de maio de 2005, 5.463, de 13 de junho de 2005, e 5.516, de 22 de agosto de 2005 resolvem:

Art. 1º Alterar os limites de que trata o anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005

ACRÉSCIMO

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 - MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 15.000 15.000 15.000 
28000 - MIN. DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR 15.000 15.000 15.000 15.000 
42000 - MIN. DA CULTURA 5.000 5.000 5.000 5.000 
49000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 13.000 13.000 13.000 13.000 
51000 - MIN. DO ESPORTE 20.000 20.000 20.000 20.000 
52000 - MIN. DA DEFESA 7.000 7.000 7.000 7.000 
53000 - MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 40.000 40.000 40.000 40.000 
54000 - MIN. DO TURISMO 20.000 20.000 20.000 20.000 
56000 - MIN. DAS CIDADES 65.000 65.000 65.000 65.000 
TOTAL 200.000 200.000 200.000 200.000 
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005

ACRÉSCIMO

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 - MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 15.000 15.000 15.000 
28000 - MIN. DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR 15.000 15.000 15.000 15.000 
42000 - MIN. DA CULTURA 5.000 5.000 5.000 5.000 
49000 - MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 13.000 13.000 13.000 13.000 
51000 - MIN. DO ESPORTE 20.000 20.000 20.000 20.000 
52000 - MIN. DA DEFESA 7.000 7.000 7.000 7.000 
53000 - MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 40.000 40.000 40.000 40.000 
54000 - MIN. DO TURISMO 20.000 20.000 20.000 20.000 
56000 - MIN. DAS CIDADES 65.000 65.000 65.000 65.000 
TOTAL 200.000 200.000 200.000 200.000 
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.