OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, E DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 12, inciso I, alínea a, e 24 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolvem:

Art. 1º Ampliar os valores autorizados para movimentação e empenho da Presidência da República e do Ministério da Educação, constantes do Anexo da Portaria Interministerial MP/MF nº 249, de 31 de agosto de 2006, de acordo com o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

GUIDO MANTEGA

R$ Mil