Portaria Interministerial MF/MICT nº 287 de 31/10/1997

Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 1997

Altera o prazo fixado no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 162, de 15.07.1997

Art. 1º. Estabelecer que o prazo fixado no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 162, de 15.07.1997, fica alterado para 31.03.1998.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

FRANCISCO DORNELLES