Portaria Interministerial MP/MF nº 284 de 05/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 06 out 2005
Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas a, b e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, e do Anexo I da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos III e IV desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
MInistro de Estado da Fazenda
ANEXO IAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | QUADRIMESTRE |
| ATÉ DEZ | |
| 35000Min. das Relações Exteriores | 128.600 |
| 39000Min. dos Transportes | 30.000 |
| 41000Min. das Comunicações | 20.000 |
| 44000Min. do Meio Ambiente | 30.000 |
| 49000Min. do Desenvolvimento Agrário | 40.000 |
| Total | 248.600 |
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 35000Min. das Relações Exteriores | 128.600 | 128.600 | 128.600 |
| 39000Min. dos Transportes | 30.000 | 30.000 | 30.000 |
| 41000Min. das Comunicações | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
| 44000Min. do Meio Ambiente | 30.000 | 30.000 | 30.000 |
| 49000Min. do Desenvolvimento Agrário | 40.000 | 40.000 | 40.000 |
| TOTAL | 248.600 | 248.600 | 248.600 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS | TOTAL |
| DEMAIS | DEMAIS | DEMAIS | |
| ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | |
| 35000Min. das Relações Exteriores | 128.600 | - | 128.600 |
| 39000Min. dos Transportes | 30.000 | - | 30.000 |
| 41000Min. das Comunicações | 20.000 | - | 20.000 |
| 44000Min. do Meio Ambiente | 30.000 | - | 30.000 |
| 49000Min. do Desenvolvimento Agrário | 40.000 | - | 40.000 |
| Total | 248.600 | - | 248.600 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 35000Min. das Relações Exteriores | 128.600 | 128.600 | 128.600 |
| 39000Min. dos Transportes | 30.000 | 30.000 | 30.000 |
| 41000Min. das Comunicações | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
| 44000Min. do Meio Ambiente | 30.000 | 30.000 | 30.000 |
| 49000Min. do Desenvolvimento Agrário | 40.000 | 40.000 | 40.000 |
| TOTAL | 248.600 | 248.600 | 248.600 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.