Portaria Interministerial MP/MF nº 282 de 04/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2005
Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas a, b e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Alterar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, e dos Anexos I e II da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | QUADRIMESTRE |
| ATÉ DEZ | |
| 20114Advocacia-Geral da União | 5.000 |
| 22000Min. da Agric., Pecuária e Abastecimento | 30.800 |
| 28000Min. do Desenvolv., Indústria e Com. Exterior | 28.000 |
| 33000Min. da Previdência Social | 70.000 |
| 38000Min. do Trabalho e Emprego | 50.000 |
| 42000Min. da Cultura | 48.000 |
| 52000Min. da Defesa | 157.800 |
| Total | 389.600 |
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20114Advocacia-Geral da União | 5.000 | 5.000 | 5.000 |
| 22000Min. da Agric., Pecuária e Abastecimento | 30.800 | 30.800 | 30.800 |
| 28000Min. do Desenv., Indústria e Com. Exterior | 28.000 | 28.000 | 28.000 |
| 33000Min. da Previdência Social | 70.000 | 70.000 | 70.000 |
| 38000Min. do Trabalho e Emprego | 50.000 | 50.000 | 50.000 |
| 42000Min. da Cultura | 48.000 | 48.000 | 48.000 |
| 52000Min. da Defesa | 157.800 | 157.800 | 157.800 |
| TOTAL | 389.600 | 389.600 | 389.600 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS | TOTAL |
| DEMAIS | DEMAIS | DEMAIS | |
| ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | |
| 20114Advocacia-Geral da União | 3.500 | 1.500 | 5.000 |
| 22000Min. da Agric., Pecuária e Abastecimento | 30.800 | - | 30.800 |
| 33000Min. da Previdência Social | 70.000 | - | 70.000 |
| 38000Min. do Trabalho e Emprego | 50.000 | - | 50.000 |
| 42000Min. da Cultura | 43.000 | 5.000 | 48.000 |
| 52000Min. da Defesa | 13.000 | 104.500 | 117.500 |
| Total | 210.300 | 111.000 | 321.300 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)
| R$ Mil | ||||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS | TOTAL | |
| DEMAIS | DEMAIS | DEMAIS | ||
| ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | ||
| 28000Min. do Desenv., Indústria e Com. Exterior | 28.000 | - | 28.000 | |
| 52000Min. da Defesa | 40.300 | - | 40.300 | |
| Total | 68.300 | - |
| |
Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20114Advocacia-Geral da União | 5.000 | 5.000 | 5.000 |
| 22000Min. da Agric., Pecuária e Abastecimento | 30.800 | 30.800 | 30.800 |
| 33000Min. da Previdência Social | 70.000 | 70.000 | 70.000 |
| 38000Min. do Trabalho e Emprego | 50.000 | 50.000 | 50.000 |
| 42000Min. da Cultura | 48.000 | 48.000 | 48.000 |
| 52000Min. da Defesa | 117.500 | 117.500 | 117.500 |
| TOTAL | 321.300 | 321.300 | 321.300 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VIAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 28000Min. do Desenv., Indústria e Com. Exterior | 28.000 | 28.000 | 28.000 |
| 52000Min. da Defesa | 40.300 | 40.300 | 40.300 |
| TOTAL | 68.300 | 68.300 | 68.300 |
Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.