Portaria Interministerial MP/MF nº 278 de 20/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2006
Amplia o valor autorizado para movimentação e empenho do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constante do Anexo da Portaria Interministerial MP/MF nº 249, de 31 de agosto de 2006.
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 12, inciso I, alínea a, e 24 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolvem:
Art. 1º Ampliar o valor autorizado para movimentação e empenho do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constante do Anexo da Portaria Interministerial MP/MF nº 249, de 31 de agosto de 2006, de acordo com o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXOR$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | VALOR |
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 52.300 |
Total | 52.300 |