Portaria Interministerial MP/MF nº 276 de 20/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 set 2006
Amplia os valores dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constantes do Anexo da Portaria Interministerial MP/MF nº 249, de 31 de agosto de 2006.
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 12, inciso I, alínea a, e 24 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolvem:
Art. 1º Ampliar os valores dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constantes do Anexo da Portaria Interministerial MP/MF nº 249, de 31 de agosto de 2006, de acordo com o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
GUIDO MANTEGA
ANEXOR$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | VALOR |
| 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 20.000 |
| 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 20.000 |
| Total | 40.000 |