OS MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA, DA FAZENDA, Interino, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso I do parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal, resolvem:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria Interministerial nº 1.670/MD/MF/MPOG/AGU, de 14 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDIR PIRES

Ministro de Estado da Defesa

BERNARD APPY

Ministro de Estado da Fazenda

Interino

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOÃO CARLOS MIRANDA DE SÁ E BENEVIDES

Advogado-Geral da União

Interino