Art. 1º. Para habilitação às medidas de reestruturação e capitalização constante do documento anexo MEDIDAS DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, as cooperativas ficam sujeitas ao cumprimento das disposições gerais nele expressas.

Art. 2º. O Comitê Executivo examinará consulta prévia de cada cooperativa de produção agropecuária, formalizada nos termos do anexo ROTEIRO DE INFORMAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO e encaminhada por intermédio de entidades do sistema de Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sobre a possibilidade de sua inclusão como beneficiária das medidas de revitalização.

Parágrafo único. O recebimento da carta-consulta pelo Comitê Executivo dar-se-á até 31 de março de 1998 e o resultado de seu exame ocorrerá até 30 de abril de 1998.

Art. 3º. Os termos de referência a serem obedecidos na elaboração do projeto de revitalização de cada cooperativa, que for julgada enquadrável pelo Comitê Executivo segundo o artigo anterior, serão informados oportunamente.

Art. 4º. Para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria, as dívidas de responsabilidade das cooperativas de produção agropecuária deverão permanecer em situação de normalidade, até a manifestação do Comitê Executivo sobre a mencionada carta-consulta.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Sampaio Malan

Ministro de Estado da Fazenda

Arlindo Porto

Ministro de Estado de Agricultura e do Abastecimento

Antônio Kandir

Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento

(RECOOP)

1 Finalidade

Reestruturar e capitalizar cooperativas de produção agropecuária, visando seu desenvolvimento auto-sustentado, em condições de competitividade e efetividade, que resulte na manutenção, geração e melhoria do emprego e renda.

2. Beneficiários

Cooperativas de produção agropecuária devidamente amparadas sob a legislação cooperativista em vigor.

3. Condição para enquadramentoPreliminarmente, encaminhamento pela cooperativa de consulta prévia sobre o seu enquadramento no programa, de acordo com o ROTEIRO DE INFORMAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO em anexo. Em caso de resposta positiva à consulta, apresentação do PLANO DE DESENVOLVIMENTO COOPERATIVO, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária por maioria dos cooperados, que contemple os seguintes projetos, observado o ROTEIRO DE INFORMAÇÕES PARA ANÁLISE DO PROJETO a ser oportunamente fornecido:

3.1 Projeto de reestruturação demonstrando a viabilidade técnica e econômico-financeira do complexo cooperativo:

a) seleção das áreas de atuação, direcionando mais as operações para atividades com maior capacidade de retorno;b) adequação da escala operacional dos empreendimentos mediante fusões e incorporações, considerando a localização geoeconômica, a estrutura de distribuição e o ponto de equilíbrio para cada atividade econômica;c) adequação tecnológica do parque industrial, dos processos produtivos, dos sistemas de informação e dos sistemas de comercialização;

d) adequação da estrutura patrimonial, se for o caso, por meio de desimobilização de ativos não operacionais ou operacionalmente dispensáveis.

3.2 Projeto de capitalização, que contemple obrigatoriamente:a) taxa de retenção sobre a produção entregue e comercializada pelos cooperados, destinada a um fundo de capitalização, visando o saneamento financeiro da cooperativa;b) outras formas de capitalização de responsabilidade dos cooperados;c) aporte de capital de empresas não-cooperativas, relações de parceria e de gestão, observando-se as exigências legais e a manutenção do controle pelas cooperativas.

3.3. Projeto de profissionalização da gestão cooperativa, que contemple:

a) adoção de estrutura profissional de gestão cooperativa, compatível com o mercado competitivo;

b) capacitação dos dirigentes, dos membros do conselho fiscal, quadro funcional, através de programas de treinamento específico com apoio do sistema Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural - DENACOOP, notadamente nas seguintes áreas:

b.1) dinâmica, filosofia e gestão cooperativista;

b.2) desenvolvimento técnico das atividades produtivas;

b.3) comercialização da produção em mercados físico e futuro, comércio exterior e mecanismos de hedge;

b.4) administração de negócios;

c) reformulação na política de recursos humanos (seleção, qualificação profissional, cargos, produtividade, remuneração) pautada pelos requisitos de eficiência e qualidade vigentes no mercado, procedendo ao ajuste necessário no quadro de funcionários.

3.4 Projeto de organização e profissionalização dos cooperados, que contemple:

a) seletividade associativa de modo a manter na entidade os cooperados com disposição de assumirem os compromissos necessários para o sucesso do projeto de revitalização da cooperativa, e que possam absorver as tecnologias necessárias para viabilização do empreendimento;

b) aprimoramento dos processos e relações entre cooperativa e cooperados;

c) capacitação dos cooperados a absorverem as tecnologias necessárias para incrementar a competitividade do empreendimento.

3.5. Projeto de monitoramento do plano de desenvolvimento cooperativo, que contemple:

a) elaboração dos demonstrativos contábeis e financeiros de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão de supervisão, inclusive registrando os ativos de difícil recebimento, de modo a refletir a real situação patrimonial;

b) adoção de mecanismos de acompanhamento econômico-financeiro da cooperativa;

c) adesão ao sistema de supervisão das cooperativas por órgão de autogestão do sistema cooperativista, autofinanciado, com atribuições de fiscalização e monitoramento das cooperativas, através de processo de revisão ou de auditoria independente, com poderes para convocar assembléias gerais e aplicar sanções, na forma que a lei do cooperativismo preconizar;

d) atualização do estatuto da cooperativa de forma a prever: aprovação em assembléia geral por maioria simples dos associados, admitida a representação por delegados, do plano de desenvolvimento cooperativo, em seus respectivos projetos.

4. Forma de habilitação

A habilitação ao RECOOP dar-se-á da seguinte forma:

4.1. A cooperativa candidata apresenta ao Comitê Executivo do RECOOP, através do sistema OCB, carta-consulta, conforme modelo próprio, contendo: diagnóstico e condição preliminar de viabilidade. O prazo para encaminhamento de carta-consulta ao Comitê Executivo do RECOOP se encerra no dia 31 de março de 1998.

4.2. O Comitê Executivo do RECOOP analisa a carta-consulta e se pronuncia sobre a habilitação da cooperativa ao programa, até o dia 30 de abril de 1998.

4.3. A cooperativa habilitada elabora e aprova em AGE plano de desenvolvimento cooperativo e respectivos projetos, conforme modelo próprio, e os encaminha para deliberação do Comitê Executivo, até 30 de julho de 1998.

4.4. O Comitê Executivo do RECOOP terá o prazo de 45 dias contado da data do protocolo de entrada do plano, para emitir parecer sobre o plano de desenvolvimento cooperativo.

4.5 Após aprovação do plano, o Comitê Executivo do RECOOP encaminhará a documentação aos agentes financeiros, para realização, a seu critério, das operações.

5. Aspectos operacionais e financeiros

5.1 Aplicação de recursos ou alongamento de dívidas

a) Pagamentos de dívidas da cooperativa:* com fornecedores;

* com cooperados;

* fiscais, no montante indispensável a viabilização de negociações com o fisco, ou valores não passíveis de alongamento em condições compatíveis com o projeto de revitalização;

* trabalhistas;

b. Alongamento de dívidas:

* Cotas-partes e securitização;

* Outras dívidas existentes junto ao Sistema Financeiro.

c. Alongamento de dívidas de cooperados junto a cooperativa (financiamento de recebíveis de cooperados, para monetização da cooperativa).

d. Capital de giro.

e. Investimentos:

* reestruturação e reconversão de atividades;

* verticalização e modernização tecnológica;

* aquisição de bens móveis e imóveis e assunções de ativos por desmembramento, fusões, incorporações e desimobilizações.

5.2 Formalização

a) Recomposição de dívidas por conta de crédito com cooperados: financiamento a cooperados com interveniência da cooperativa.

b) Demais casos:

b.1) alongamento do perfil do atual endividamento, com garantias reais da cooperativa e aval dos diretores;

b.2) financiamento a cooperados para integralização de cotas-partes, com interveniência da cooperativa;

b.3) outras formas, a critério do agente financeiro.

5.3. Encargos financeiros

Compatível com as peculiaridades do Programa e capacidade de pagamento, cabendo aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento encontrar fontes adequadas.

5.4 Prazos

Conforme capacidade de pagamento apurada no projeto de revitalização da cooperativa, não podendo exceder a quinze anos.

5.5 Forma de Pagamento

De acordo com o fluxo de caixa da cooperativa, admitindo-se carência para o pagamento da primeira parcela de capital, até o máximo de 24 meses. No caso de investimentos, a carência para pagamento das prestações (capital e encargos) corresponderá ao prazo de maturação do empreendimento previsto no projeto.

5.6. Limite de Crédito

Saldo devedor atualizado das operações existentes em 30 de junho de 1997, daí deduzidas multas e sanções financeiras, mais o valor atualizado das dívidas trabalhistas e das prestações indispensáveis das obrigações fiscais também existentes em 30 de junho de 1997. Ao montante apurado, se for o caso, acrescentam-se os valores destinados para capital de giro e investimentos essenciais segundo o projeto de revitalização da cooperativa.

ROTEIRO DE INFORMAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO

(CONSULTA PRÉVIA)

1. CARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA

1.1. Cooperativa

* Razão Social:

* Sigla:

* CGC:

* Sede e Foro:

* Data da Fundação:

* Área de atuação:

* Objeto Social:

* Registros em órgãos municipais, estaduais e federais:

* Capital Social integralizado, em ..../..../...., no valor de R$......

1.2 Endereço para Correspondência

1.3 Contato

(nome, cargo, telefone e fax. Caso não seja funcionário da cooperativa, deverá ser apresentado documento autorizando a representá-la junto ao Comitê Executivo do RECOOP).

1.4. Administração

(nome, CPF e cargo dos componentes da Diretoria e do Conselho de Administração, se houver, da cooperativa, com respectivas datas de início e fim de mandato).

1.5. Histórico da Cooperativa

Breve histórico das atividades da cooperativa desde a sua fundação, destacando os fatos mais relevantes.

1.6. Número e caracterização dos associados

* Quanto à atividade que explora, produtividade média obtida nos últimos três anos

* Quanto à condição de produção (proprietários, arrendatários, parceiros e outros)

* Quanto ao número geral dos associados

*Quanto ao porte (mini, pequeno, médio e grande produtor rural)

1.7. Atividades

* Produtos e atividades

* Representatividades na receita (%)

1.8. Instalações da cooperativa

a) Unidades de Recepção e Armazenagem

* Localização

* Área construída

* Destino (produtos)

* Capacidade de armazenagem (granel, ensacado) e média de ocupação

* Capacidade de secagem, limpeza, pré-limpeza e média de utilização

* Equipamentos de controle e avaliação (termometria e aeração)

b) Unidades de Beneficiamento

* Localização

* Área construída

* Capacidade de beneficiamento e média de utilização

c) Unidades industriais

* Localização

* Área construída

* Capacidade de Industrialização e média de utilização

1.9. Aspectos sobre o mercado regional

_ Número de produtores por atividade na região de abrangência da cooperativa, comparativamente com os seus associados.

_ Volume de produção na área de abrangência da cooperativa, por produto, comparativamente com a performance de recebimento da cooperativa.

_ Capacidade de beneficiamento e industrialização, instalada na área de abrangência da cooperativa, comparativamente com as suas instalações.

2 - DADOS ECONÔMICOS - FINANCEIROS

Extraídos dos últimos balanços e do balancete mais recente, conforme modelo:

2.1. Análise retrospectiva

* Os valores resumidos, conforme o modelo apresentado, deverão ser expressos em RS.

* Juntar os balanços e balancetes.

* Notas Explicativas aos Demonstrativos Contábeis resumidos, em especial nos itens seguintes:

- No caso de cooperativa singular, os vinte associados com maiores débitos junto à cooperativa representavam qual percentual sobre o total dos valores a receber de associados, nos respectivos exercícios.- Critério utilizado para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, nos respectivos exercícios. Destacar em especial o percentual constituído nos respectivos exercícios sobre valores a receber de associados.

- Montante dos valores a receber de associados relativo a financiamento de cotas-partes.

- Composição, por modalidade, das despesas de exercícios seguintes nos respectivos anos.

- Critérios de avaliação dos estoques por modalidade nos exercícios correspondentes.- Reavaliação do ativo imobilizado, em que exercício e o valor de acréscimo por grupo do imobilizado, se ocorrer.

- Financiamento por modalidade, em cada exercício e as taxas médias praticadas. Informar as posições compradas e vendidas no mercado futuro.

- Obrigações tributárias, sociais e trabalhistas.

- Aumento de capital realizado com financiamento de cotas-partes, ainda em aberto para pagamento por partes dos associados.

- Outros esclarecimentos que julgar necessários.

*** Identificação e assinatura do Contabilista responsável pelas informações.

2.2. Projeção Orçamentária - ANO 19___

3 - PLEITO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

3.1. Valor do pleito   R$___________

3.2. Destinação

* Comentários sobre os principais fatores que justificam as alocações de recursos previstos.

* Investimentos previstos e as metas a serem atingidas.

* Grau de comprometimento das garantias.

Assinatura da Administração da Cooperativa