Os Ministros de Estado da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria Interministerial nº 1.956/GM/MS, de 16 de agosto de 2011 , publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 17 de agosto de 2011, Seção 1, página 72, que Institui o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de analisar e sugerir critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais, para execução do art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Advogado-Geral da União