Portaria Interministerial MP/MF nº 258 de 30/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 2005

Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas a e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005)

 R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUADRIMESTRES 
ATÉ AGO ATÉ DEZ 
42000 Min. da Cultura 5.000 5.000 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 5.000 5.000 
51000 Min. do Esporte 10.000 10.000 
53000 Min. da Integração Nacional 20.000 20.000 
54000 Min. do Turismo 20.000 20.000 
56000 Min. das Cidades 40.000 40.000 
Total 100.000 100.000 

ANEXO II
AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2005)

 R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. + INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL 
DEMAIS DEMAIS DEMAIS 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ 
42000 Min. da Cultura 2.000 2.000 3.000 3.000 5.000 5.000 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 5.000 5.000 5.000 5.000 
51000 Min. do Esporte 10.000 10.000 10.000 10.000 
53000 Min. da Integração Nacional 20.000 20.000 20.000 20.000 
54000 Min. do Turismo 20.000 20.000 20.000 20.000 
56000 Min. das Cidades 40.000 40.000 40.000 40.000 
Total 2.000 2.000 98.000 98.000 100.000 100.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142,148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.