Portaria Interministerial MF/MP nº 257 de 16/08/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 19 ago 2002
Altera os Anexos que específica, publicados pelo Decreto nº 4.309, de 2002.
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea c, e § 1º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelos Decretos nºs 4.230, de 14 de maio de 2002 e 4.309, de 22 de julho de 2002, resolvem:
Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| LIMITE AUTORIZADO | ||||
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 20.000 | 20.000 | |
| - Demais | 20.000 | 20.000 | ||
| 52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA | 16.396 | 16.396 | |
| - Demais | 16.396 | 16.396 | ||
| TOTAL | 36.396 | 36.396 | ||
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIREDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| LIMITE AUTORIZADO | ||||
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 20.000 | 20.000 | |
| - Estratégicos | 20.000 | 20.000 | ||
| 52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA | 7.979 | 7.979 | |
| - Demais | 7.979 | 7.979 | ||
| TOTAL | 27.979 | 27.979 | ||
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIREDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| LIMITE AUTORIZADO | ||||
| 52000 | MINISTÉRIO DA DEFESA | 8.417 | 8.417 | |
| - Demais | 8.417 | 8.417 | ||
| TOTAL | 8.417 | 8.417 | ||
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 0 | 7.376 | 63.774 | 160.172 | 273.007 |
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 33000 | MIN. DA SAÚDE | 65.000 | 65.000 | 65.000 | 65.000 | 65.000 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 10.000 | 10.000 | 7.000 | 4.000 | 0 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 22 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| TOTAL | 75.022 | 75.000 | 72.000 | 69.000 | 65.000 | |
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VIACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 33000 | MIN. DA SAÚDE | 145.000 | 145.000 | 145.000 | 145.000 | 145.000 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 8.121 | 3.722 | 0 | 0 | 0 |
| TOTAL | 153.121 | 148.722 | 145.000 | 145.000 | 145.000 | |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VIIREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 0 | 0 | 16.677 | 50.076 | 83.475 |
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 22.000 | 22.000 | 15.000 | 8.000 | 0 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IXREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 33000 | MIN. DA SAÚDE | 60.000 | 60.000 | 60.000 | 60.000 | 60.000 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 8.099 | 11.098 | 47.097 | 110.096 | 189.532 |
| TOTAL | 68.099 | 71.098 | 107.097 | 170.096 | 249.532 | |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
REDUÇÃO R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 33000 | MIN. DA SAÚDE | 20.000 | 20.000 | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
Fontes: 145, 179 e 979.