Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a suspensão dos efeitos da decisão de 1ª instância proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2002.70.00.015463-4, mediante o deferimento, pelo MM. Juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal do Paraná, do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0009732-07.2010.404.0000/PR, interposto pela União contra a decisão proferida,

Resolvem:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 210/MP/MEC, de 28 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2010, página 77, seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

FERNANDO HADDAD