Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC nº 238 de 28/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Prorroga, por mais 06 (seis) meses, os prazos referidos nos parágrafos únicos dos arts. 6º e 7º do Anexo à Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC nº 553 de 2005.

Os Ministros de Estado de Minas e Energia, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o programa de metas estabelecido pela Portaria Interministerial nº 553, de 8 de dezembro de 2005,

Resolvem:

Art. 1º Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, os prazos referidos nos parágrafos únicos dos arts. 6º e 7º do Anexo à Portaria Interministerial nº 553, de 8 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

Ministro de Estado de Minas e Energia

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior