OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e DA DEFESA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, resolvem:

Art. 1º Estabelecer, conforme os Anexos I e II desta Portaria, os modelos de Termo de Adesão de que trata a Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

WALDIR PIRES

Ministro de Estado da Defesa

_________________,__________________,____________________, (nome completo) (nacionalidade) (estado civil)

documento de identidade nº _________________e CPF______________________, anistiado político/beneficiário de pensão, vem firmar o presente Termo de Adesão, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

1 - Cláusula Primeira - Pelo presente instrumento, o anistiado político/beneficiário de pensão adere à forma e às condições de pagamento estabelecidas pela Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, aceitando o valor correspondente aos efeitos financeiros retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado, com fundamento na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

2 - Cláusula Segunda - O valor referido na Cláusula Primeira é de R$___________ (valor por extenso)_________ , fixado pela Portaria nº _____/MJ, de______ de_____ de ______, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº_______, de____ de _____ de _________, Seção ____, Página _____, e será pago nos seguintes prazos e condições: (preencher de acordo com as condições estabelecidas no art. 4º da MP nº 300, de 2006, que se adequarem à situação do anistiado político)

Subcláusula Primeira - O anistiado político/beneficiário de pensão declara estar de acordo com o valor, as condições, a forma e o prazo de pagamento estabelecidos no caput desta Cláusula.

Subcláusula Segunda - O anistiado político/beneficiário de pensão fica ciente de que o início do pagamento do valor devido dar-se-á no prazo de até sessenta dias a contar da entrega do presente Termo, devidamente assinado.

3 - Cláusula Terceira - O anistiado político/beneficiário de pensão declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial comprometendo-se, ainda, a não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento consignados na Portaria especificada na Cláusula segunda.

4 - Cláusula Quarta - O anistiado político/beneficiário de pensão fica ciente de que em nenhuma hipótese admitir-se-á o pagamento decorrente do presente Termo de Adesão com outro pagamento relativo a cumprimento de decisão judicial embasada no mesmo título ou fundamento.

Por estar de acordo, o anistiado político/beneficiário de pensão assina o presente Termo, para que produza os efeitos devidos.

______________, ____de ______________de ____

Nome/Assinatura do Anistiado/Beneficiário de Pensão

Certifico a conferência dos dados consignados neste Termo de Adesão Nome/Matrícula/assinatura do servidor

____________,__________________,____________________, (nome completo) (nacionalidade) (estado civil)

documento de identidade nº ___________________ e CPF______________, anistiado político/beneficiário de pensão vem firmar o presente Termo de Adesão, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

2 - Cláusula Segunda - O valor referido na Cláusula Primeira é de R$ ____________ (valor por extenso)_________ , fixado pela Portaria nº _______/MJ, de ______. de ______ de ________, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº______ de _____ de _______ de _______, Seção _____, Página _____, e será pago nos seguintes prazos e condições, a contar da apresentação, no mesmo local da entrega do presente Termo, da homologação da desistência da demanda judicial sobre a matéria:

(preencher de acordo com as condições estabelecidas no art. 4º da MP nº 300, de 2006, que se adequarem à situação do anistiado político).

Subcláusula Primeira - O anistiado político/beneficiário de pensão declara estar de acordo com o valor, as condições, a forma e o prazo de pagamento estabelecidos no caput desta Cláusula.

Subcláusula Segunda - O anistiado político/beneficiário de pensão fica ciente de que o início do pagamento do valor devido dar-se-á no prazo de sessenta dias a contar da entrega do presente Termo, condicionado à comprovação da homologação da desistência da demanda judicial especificada na Cláusula Terceira deste Termo.

3 - Cláusula Terceira - O anistiado político/beneficiário de pensão, encontrando-se em litígio judicial reclamando ou impugnando o valor a ele devido, compromete-se, mediante este Termo, a desistir da ação (_______________________preencher dados da ação ou recurso), renunciando expressamente ao direito sobre o que se funda a demanda, ficando, desde logo, ciente de que a União não cobrará honorários advocatícios do autor.

4 - Cláusula Quarta - O anistiado político/beneficiário de pensão fica ciente de que em nenhuma hipótese admitir-se-á o pagamento decorrente do presente Termo de Adesão com outro pagamento relativo a cumprimento de decisão judicial embasada no mesmo título ou fundamento.

Por estar de acordo, o anistiado político/beneficiário de pensão assina o presente Termo, para que produza os efeitos devidos.

______________, ____de ______________de ____

Nome/Assinatura do Anistiado/Beneficiário de Pensão

Certifico a conferência dos dados consignados neste Termo de Adesão. Nome/Matrícula do servidor