Portaria Interministerial MF/MP nº 236 de 24/07/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2002
Remaneja os limites de que tratam os Anexos do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.
OS Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea c, e § 1º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelos Decretos nºs 4.230, de 14 de maio de 2002 e 4.309, de 22 de julho de 2002, resolvem:
Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO IACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 30.000 | 24.000 | 18.000 | 12.000 | 6.000 | 0 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 14.914 | 14.914 | 14.914 | 14.914 | 14.914 | 14.914 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 65.000 | 65.000 | 50.000 | 25.000 | 25.000 | 0 |
| TOTAL | 109.914 | 103.914 | 82.914 | 51.914 | 45.914 | 14.914 | |
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002.)
REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 65.000 | 65.000 | 50.000 | 25.000 | 25.000 | 0 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002.)
REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 14.914 | 14.914 | 14.914 | 14.914 | 14.914 | 14.914 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IVREDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002.)
REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 30.000 | 24.000 | 18.000 | 12.000 | 6.000 | 0 |
Fontes: 145, 179 e 979.