Portaria Interministerial MF/MP nº 215 de 23/06/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2005

Altera os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, incisos I, alíneas b e c, e II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelos Decretos nºs 5.449, de 25 de maio de 2005, e 5.463, de 13 de junho de 2005, resolvem:

Art. 1º Alterar os limites de que trata o anexo II do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo I, da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo III e IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005

ACRÉSCIMO

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
32000 - MIN. DAS MINAS E ENERGIA 35.000 70.000 70.000 70.000 70.000 70.000 70.000 
41000 - MIN. DAS COMUNICAÇÕES 40.000 80.000 80.000 80.000 80.000 80.000 80.000 
42000 - MIN. DA CULTURA 6.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 
51000 - MIN. DO ESPORTE 6.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 
52000 - MIN. DA DEFESA 3.200 6.400 6.400 6.400 6.400 6.400 6.400 
54000 - MIN. DO TURISMO 16.000 32.500 32.500 32.500 32.500 32.500 32.500 
56000 - MIN. DAS CIDADES 15.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 
TOTAL 121.200 240.900 240.900 240.900 240.900 240.900 240.900 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 5.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

REDUÇÃO

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO 50.000 
53000 - MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 15.000 30.000 50.000 
TOTAL 15.000 30.000 100.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV 
32000 - MIN. DAS MINAS E ENERGIA 35.000 70.000 70.000 70.000 70.000 70.000 70.000 
41000 - MIN. DAS COMUNICAÇÕES 40.000 80.000 80.000 80.000 80.000 80.000 80.000 
42000 - MIN. DA CULTURA 6.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 
51000 - MIN. DO ESPORTE 6.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 
52000 - MIN. DA DEFESA 3.200 6.400 6.400 6.400 6.400 6.400 6.400 
54000 - MIN. DO TURISMO 16.000 32.500 32.500 32.500 32.500 32.500 32.500 
56000 - MIN. DAS CIDADES 15.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 
TOTAL 121.200 240.900 240.900 240.900 240.900 240.900 240.900 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005

REDUÇÃO

R$Mil

ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO 50.000 
53000 - MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 15.000 30.000 50.000 
TOTAL 15.000 30.000 100.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 185, 246, 247, 249, 280,293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.