Portaria Interministerial ME/INSS/PREVIC nº 206 DE 03/05/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2019
Revoga a Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64 de 2014, que disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo Ministério da Previdência Social - MPS, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI e ao Sistema Corporativo de Benefícios do INSS - SISBEN, e dá outras providências.
O Ministro de Estado da Economia - ME, O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, no uso de suas atribuições,
Resolvem:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro da Economia
RENATO RODRIGUES VIEIRA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO
Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Substituto