Portaria Interministerial MF/MP nº 203 de 28/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2006

Amplia os valores de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea b e inciso II, parágrafo único, do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolvem:

Art. 1º Ampliar os valores de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005, DE QUE TRATA O ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006

ACRÉSCIMO R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
42000 MIN. DA CULTURA 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 
51000 MIN. DO ESPORTE 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 
54000 MIN. DO TURISMO 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 
56000 MIN. DAS CIDADES 61.000 61.000 61.000 61.000 61.000 61.000 
TOTAL 150.000 150.000 150.000 150.000 150.000 150.000 

Fontes:100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.