Os Ministros de Estado da Fazenda, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 4.568, de 2 de janeiro de 2003, resolvem:

Art. 1º Ficam os Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia autorizados a realizar os pagamentos referentes a restos a pagar de exercícios anteriores, das despesas com bolsas de estudos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão