Os Ministros de Estado da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos termos das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 e no art. 53, parágrafo único, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolvem:

Art. 1º Estabelecer cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com o objetivo de viabilizar o pagamento de auxílio emergencial financeiro, instituído pela Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, a famílias atingidas pela seca na Região Nordeste, conforme VOTO de recomendação do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no artigo anterior, proceder-se-á transferência de recursos, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), consignados no Programa de Trabalho 08.244.1029.6564.0001 - Auxílio Emergencial Financeiro (Crédito Extraordinário) - Nacional, de responsabilidade da Unidade Orçamentária "53101 - Ministério da Integração Nacional", por intermédio de descentralização externa de crédito da Unidade Gestora "530002 - MI/SE/DGE/Orçamento e Finanças" para a Unidade Gestora "550002 - SPOA/M.D.S e Combate à Fome".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO GOMES

Ministro de Estado da Integração Nacional

PATRUS ANANIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome