OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que instituiu o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, respeitadas as disposições legais estabelecidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem

Art. 1º Assegurar a oportunidade de escolarização, inclusive com possibilidade de qualificação profissional, aos servidores da administração pública federal, que não tenham concluído ensino fundamental e médio.

Art. 2º Garantir a atuação coordenada entre a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação e a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o alcance do objetivo proposto nesta Portaria no art. 1º.

Art. 3º O Grupo Interministerial, composto por servidores das Secretarias citadas no art. 2º desta Portaria, coordenará as ações voltadas à oferta de escolarização, inclusive com qualificação profissional, aos servidores da administração pública federal.

Art. 4º A certificação escolar e a qualificação profissional dos alunos regularmente inscritos no Projeto Formar, sob a supervisão do Ministério da Educação será de competência dos Centros Tecnológicos ou das Escolas Técnicas Federais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão